06/06/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0865757-55.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Benedito Ferreira de Santana - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGA-SE a prova produzida na presente ação e JULGA-SE EXTINTO o processo nos termos dos artigos 382 e 487, inciso I do CPC.

Em razão do procedimento, cuja sentença é meramente homologatória, não há que se falar em condenação em verbas da sucumbência, razão pela qual deixa-se de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Defere-se a expedição de certidões, caso solicitado, nos termos do art. 383 do CPC.

Tratando-se de processo digital, deixa-se de promover a entrega dos autos ao autor.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
12/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:51

Recebidos os autos
08/05/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:51

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865757-55.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Benedito Ferreira de Santana - Intimação da parte requerente sobre o teor da manifestação de fls. 127/135 e os documentos com a referida elencados.
07/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:02

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0865757-55.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Acolhem-se as justificativas de fls. 103/122.

Defere-se, por ora, à parte autora, os benefícios da Assistência Judiciária.

A parte autora pretende a exibição dos documentos para análise, a fim de propor futura ação revisional.

Diante disso, entende-se que restam configurados os requisitos do art. 381, II e III, do CPC para a produção antecipada da prova, tendo em vista que o acesso prévio aos documentos pode viabilizar uma autocomposição quanto a eventuais controvérsias existentes sobre o negócio e, eventualmente, evitar o ajuizamento de ação.

Sendo assim, cite-se a ré para exibir os documentos indicados na petição inicial, no prazo de quinze dias. Às providências e intimações necessárias.
22/01/2025 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:59

Recebidos os autos
21/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865757-55.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Benedito Ferreira de Santana - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - I.

Intime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o prévio requerimento administrativo, vez que o meio eletrônico (e-mail) não se presta a comprovar o envio de notificação à instituição bancária, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS.

Apelação Cível n. 0855750- 8.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024) – grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – MÉRITO – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – RECURSO DO CONSUMIDOR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) – MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A necessidade de prévio requerimento administrativo, em Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 pedidos realizados a instituições financeiras, fora fixada como tese jurídica no julgamento do RE nº 1.349.453/MS, julgado pelo STJ sob o rito de recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória por todos os demais órgãos do Poder Judiciário.

Esclareço que o e-mail de f. 40/41 não se presta a comprovar que o autor da ação procurou as informações na via administrativa, visto que não há comprovação de efetivo recebimento da notificação pela instituição financeira." (TJMS.

Apelação Cível n. 0801188-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 14/06/2024, p: 18/06/2024) – grifos nossos.

II.

Após, venham os autos conclusos na FILA DE URGENTES.

III. Às providências e intimações necessárias.
20/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:36

Recebidos os autos
19/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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