27/03/2025 21:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 21:28

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 06:43

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 06:36

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 17:37

Recebidos os autos
06/03/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 16:42

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414402-57.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) Agravado: Victor Kaua Farias Kruger RepreLeg: Roseane Nascimento Farias Advogado: Diego das Neves Rocha (OAB: 219860/RJ) Interessado: Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MÉDICO - MÉTODO ABA - POSSIBILIDADE - MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO CIENTIFICO - TERAPIAS NO ÂMBITO DOMICILIAR E ESCOLAR AFASTADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, demonstrando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.

Nos termos da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer atendimento adequado ao beneficiário portador de transtorno do espectro autista severo, por meio de prestadores aptos a executar os métodos e técnicas prescritos pelo médico assistente. 3.

A jurisprudência do STJ estabelece que, embora os planos de saúde possam limitar as doenças cobertas, não podem restringir os tratamentos prescritos para enfermidades abrangidas pelo contrato (AgInt no AREsp 1.471.730/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/09/2019). 4.

A Lei nº 14.454/2022 mitigou a taxatividade do rol da ANS, tornando-o uma referência básica, e estabeleceu critérios objetivos para autorizar a cobertura de tratamentos não previstos, desde que haja comprovação científica de eficácia e recomendação por órgãos técnicos reconhecidos. 5.

Segundo o STJ, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.074.055/DF, DJe de 2/5/2024). 6.

Diante deste contexto, uma vez que a recomendação do órgão técnico (NAT-Jus) é desfavorável à disponibilização do método de integração global (MIG) para tratamento de autismo infantil, por ausência de embasamento científico, tem-se que a operadora de plano de saúde não está obrigada ao fornecimento. 7.

Afasta-se obrigação do plano de saúde de oferecer tratamento domiciliar e escolar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, vencida parcialmente a Relatora.

O 2º Vogal acompanhou com considerações.
27/02/2025 14:54

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 14:53

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:48

Não-Provimento
19/02/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414402-57.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) Agravado: Victor Kaua Farias Kruger RepreLeg: Roseane Nascimento Farias Advogado: Diego das Neves Rocha (OAB: 219860/RJ) Interessado: Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:23

Inclusão em pauta
05/02/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 16:51

Recebidos os autos
05/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 13:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 13:10

Recebidos os autos
01/11/2024 13:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 13:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414402-57.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Agravante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) Agravado: Victor Kaua Farias Kruger RepreLeg: Roseane Nascimento Farias Interessado: Unimed do Brasil Confederação Nacional das Cooperativas Médicas Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:04

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 11:04

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
28/10/2024 11:04

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:44

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicação
28/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:32

Expedição de "tipo de documento".
28/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/08/2024 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 01:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/08/2024 00:01

Publicação
27/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 10:40

Expedição de "tipo de documento".
27/08/2024 10:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802328-72.2024.8.12.0015

Maria Laice Lima dos Santos

Cobap - Confederacao Brasileira dos Apos...

Advogado: Victoria Callegari Duarte de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0804516-26.2024.8.12.0019

Estado de Mato Grosso do Sul

Solange de Oliveira Garcia

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0811399-12.2021.8.12.0110

Andreia Martins Fogaca

Municipio de Aral Moreira

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0803426-16.2024.8.12.0008

Carlos Eduardo Vieira de Souza

Ikeg Tech Comercio de Produtos Eletronic...

Advogado: Gabriela Fernandes do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0804517-11.2024.8.12.0019

Solange de Oliveira Garcia

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2024 17:55

Exibir Processo