11/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:30

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 15:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 13:20

Recebidos os autos
07/05/2025 13:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 16:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:01

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900053-23.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Claudecy Damião dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni EMENTA - DIREITO PENAL.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

PERSONALIDADE NEUTRALIZADA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos Infringentes opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS, que, por maioria, negou provimento à apelação criminal da defesa.

O voto vencido afastava a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade do réu e às consequências do crime.

Os embargos visam à prevalência desse voto minoritário, com reflexos na dosimetria da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a valoração negativa da personalidade do agente com base exclusivamente em sua conduta no crime, sem laudo técnico; (ii) estabelecer se a orfandade de filhos menores decorrente do homicídio justifica a majoração da pena-base com fundamento nas consequências do crime.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A valoração negativa da personalidade do agente exige fundamentação concreta, baseada em dados objetivos que revelem traços de conduta desviante autônomos, e não pode se apoiar unicamente na forma de execução do crime, sob pena de configuração de bis in idem.

No caso concreto, a negativação da personalidade se baseou exclusivamente na crueldade da conduta durante o crime, aspecto já considerado em outras circunstâncias judiciais, o que inviabiliza sua reutilização e impõe sua neutralização.

A valoração negativa das consequências do crime permanece válida, pois a orfandade de filhos menores, em virtude do homicídio, extrapola as consequências típicas do delito e justifica, de forma concreta e idônea, a exasperação da pena-base, conforme consolidada jurisprudência do STJ.

A pena definitiva foi redimensionada para 10 anos e 10 meses de reclusão, após afastamento da vetorial relativa à personalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento: A valoração negativa da personalidade do agente exige fundamentação concreta baseada em elementos autônomos e objetivos, sendo vedada sua duplicação com outros vetores da dosimetria da pena.

A orfandade de filhos menores decorrente do homicídio constitui consequência que excede o resultado típico e legitima o aumento da pena-base.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.669.367/CE, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, j. 05.11.2024; AgRg no AREsp n. 2.312.848/PB, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, j. 30.11.2023; AgRg no AREsp n. 2.029.219/PA, Rel.

Min.

Olindo Menezes, j. 02.08.2022; HC n. 645.285/PE, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 29.03.2022; AgRg no AREsp n. 1.902.179/MA, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 07.12.2021.
30/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:14

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:17

Não-Provimento
15/04/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900053-23.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Embargante: Claudecy Damião dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:33

Inclusão em pauta
20/03/2025 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 14:37

Recebidos os autos
20/03/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:33

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 11:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:58

Expedida/Certificada
12/03/2025 01:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900053-23.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Claudecy Damião dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: André Antonio Camargo Lorenzoni Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 13:12

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 13:12

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900053-23.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Claudecy Damião dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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