TJMS - 0803696-41.2023.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TELMA MARISA KADAR BENITES

CPF *77.***.*08-53

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

LUIZ DO AMARAL

OAB: 2859/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA PORA - PREVIPORA

CNPJ: 01.990.043/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 18:42

    Transitado em Julgado em data

  • 12/12/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2024 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz do Amaral (OAB 2859/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS) Processo 0803696-41.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Telma Marisa Kadar Bunzen - " (...)

    Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para o fim de reconhecer tão somente o direito da autora ao pagamento do adicional de tempo de serviço, referente aos quatro primeiros quinquênios, devidos à razão de 25% sobre o valor de sua remuneração, qual seja, o valor de seu vencimento base acrescido das vantagens pessoais permanentes, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 2.896/1993, e os demais quinquênios à razão de 10% sobre o seu vencimento base, nos termos das Leis Complementares Municipais n. 027/2006 e 121/2014.

    De consequência, condeno o réu Município Ponta Porã ao pagamento dos valores retroativos devidos à autora, relativos ao adicional por tempo de serviço e demais valores decorrentes sobre as demais vantagens do servidor, observado o prazo quinquenal da prescrição contado do ajuizamento da ação, até 01/01/2023, data da aposentadoria da servidora, quando então os valores serão devidos pelo réu PREVIPORÃ.

    Os valores retroativos deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que devido o pagamento e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com regime estabelecido nos Temas 810/STF e 905/STJ desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente.

    Dada a sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 65% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atenta aos parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

    O pagamento das verbas de sucumbência deverá permanecer sobrestado, na forma do art. 98, § 3º do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual.

    Em relação aos réus, não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inc.

    II, CPC).

    Sem imposição de custas ao réus, dada a isenção do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul).

    Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se."

  • 13/11/2024 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 19:42

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 19:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 19:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/07/2024 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/06/2024 09:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2024 00:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/03/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 20:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 20:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:45

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2023 18:44

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2023 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 12:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:35

    Decisão ou Despacho

  • 22/08/2023 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 11:26

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 22/08/2023 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 11:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/08/2023 19:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/08/2023 19:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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