07/07/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 18:03

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 18:03

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 22:31

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz do Amaral (OAB 2859/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS) Processo 0803587-27.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Moreira dos Santos - " (...) ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o réu na obrigação de conceder à autora a revisão geral de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 195/2020, no percentual de 4,19% sobre o seu vencimento base à época até o reenquadramento funcional introduzido pela LC n. 221/2022, bem como ao pagamento da diferença devida à autora desde a concessão dessa revisão sobre o vencimento base e demais vantagens pessoais.

Outrossim, condeno o réu na obrigação de corrigir o reenquadramento funcional da autora no novo cargo instituído pela LC n. 221/2022, a fim de que seja observada a progressão horizontal a que tem direito, inserido-a na classe correspondente ao tempo de serviço prestado ao Município até então, bem como ao pagamento da diferença devida no vencimento base e demais vantagens pessoais da servidora desde a vigência da LC n. 221/2022 (agosto/2022).

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data em que devido o seu pagamento, e a partir de 08/12/2021, sobre todos os valores devidos deverá ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice para cálculo dos juros de mora e correção monetária, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

Dada a sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atenta aos parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

O pagamento das verbas de sucumbência deverá permanecer sobrestado, na forma do art. 98, § 3º do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual.

Em relação ao réu, não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inc.

II, CPC).

Sem imposição de custas ao rés, dada a isenção do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se."
13/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:33

Recebidos os autos
08/11/2024 19:33

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
31/05/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
26/08/2023 01:10

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:40

Recebidos os autos
21/08/2023 18:40

Tutela Provisória
14/08/2023 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 11:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/08/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 10:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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