19/09/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 14:39

Emissão da Relação
18/09/2025 14:33

Transitado em Julgado em data
16/09/2025 14:23

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/09/2025 14:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/12/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803078-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilson Aparecido Lauro de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
04/12/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:51

Recebidos os autos
29/11/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 17:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:10

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2024 20:59

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803078-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilson Aparecido Lauro de Souza - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILSON APARECIDO LAURO DE SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 15.02.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 115330030515, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação da Juíza Togada (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2024.
11/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:44

Homologada a Transação
20/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
13/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
15/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:24

Juntada de Mandado
29/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:40

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 16:01

Recebidos os autos
27/02/2024 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 15:06

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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