12/09/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 07:20

Emissão da Relação
28/08/2025 14:04

Evolução da Classe Processual
07/08/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 16:35

Proferida decisão interlocutória
24/07/2025 07:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 15:58

Juntada de Ofício
04/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Luana Aparecida de Souza Pereira (OAB 25038/MS) Processo 0800855-20.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Correia Gonçalves - Intimação da parte autora para querer o que de direito no prazo legal.
08/04/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 17:01

Emissão da Relação
25/03/2025 09:58

Juntada de Informações
22/03/2025 07:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/03/2025 07:35

Cobrança exaurida no GECOF
20/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 01:37

Expedição de Certidão.
25/02/2025 06:56

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:07

Expedição de Ofício.
20/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:16

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
29/01/2025 16:15

Transitado em Julgado em data
05/12/2024 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
04/12/2024 13:25

Prazo em Curso
04/12/2024 13:24

Prazo em Curso
03/12/2024 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 00:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Luana Aparecida de Souza Pereira (OAB 25038/MS) Processo 0800855-20.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Correia Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de condenar o requerido INSS a pagar o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir da data da citação.

Oficie-se a Central Especializada de Análise de Benefícios - CEAB para implantar, em 15 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em casa de descumprimento da determinação.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018).

Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 14:07

Emissão da Relação
24/09/2024 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:46

Registro de Sentença
19/09/2024 18:08

Com Resolução do Mérito
28/05/2024 16:23

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2024 01:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:57

Emissão da Relação
28/02/2024 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2023 18:32

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:11

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 20:45

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
23/10/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2023 13:14

Emissão da Relação
02/10/2023 00:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.
31/08/2023 07:20

Prazo em Curso
30/08/2023 20:54

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
30/08/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2023 15:36

Autos preparados para expedição
29/08/2023 15:36

Emissão da Relação
29/08/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:01

Documento Digitalizado
20/07/2023 09:34

Prazo em Curso
10/06/2023 00:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2023.
10/06/2023 00:02

Expedição de Certidão.
08/06/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 04:58

Prazo em Curso
31/05/2023 21:40

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.
31/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2023 18:37

Emissão da Relação
30/05/2023 18:36

Autos preparados para expedição
30/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 18:35

Documento Digitalizado
23/05/2023 19:06

Prazo em Curso
17/05/2023 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2023.
02/05/2023 17:56

Prazo em Curso
02/05/2023 17:56

Documento Digitalizado
02/05/2023 13:19

Expedição de Carta.
02/05/2023 10:19

Expedição em análise para assinatura
27/04/2023 17:27

Prazo em Curso
27/04/2023 12:51

Expedição em análise para assinatura
24/03/2023 03:06

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:02

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:51

Expedição de Carta.
14/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:19

Autos preparados para expedição
28/02/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 18:17

Autos preparados para expedição
27/07/2022 20:50

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
27/07/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2022 17:21

Emissão da Relação
19/07/2022 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2022 13:25

Tutela Provisória
23/06/2022 11:21

Conclusos para despacho
28/01/2022 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2021 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2021 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2021 16:42

Prazo em Curso
20/10/2021 20:51

Publicado ato_publicado em 20/10/2021.
20/10/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2021 15:10

Emissão da Relação
19/10/2021 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 12:19

Conclusos para despacho
02/10/2021 18:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/10/2021 18:09

Expedição de Certidão.
02/10/2021 18:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2021 17:52

Informação do Sistema
02/10/2021 17:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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