22/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 09:34

Emissão da Relação
10/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:01

Emissão da Relação
29/05/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 14:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:10

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800797-80.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alaide Santana - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação aos Embargos de Declaração.
04/12/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 18:31

Emissão da Relação
03/12/2024 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2024 00:36

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:28

Juntada de Ofício
30/10/2024 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2024 16:43

Manifestação do Ministério Público
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800797-80.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alaide Santana - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO.

Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, julgo procedente o pedido formulado por Alaide Santana, para conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal com DIB a partir da data de indeferimento administrativo em 28/06/2022.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado.

Em atenção ao 85, §3º, do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil.

Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 14:11

Emissão da Relação
25/10/2024 14:10

Prazo em Curso
25/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:09

Autos entregues em carga ao Promotor
24/09/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:23

Registro de Sentença
19/09/2024 16:37

Com Resolução do Mérito
04/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
21/06/2024 18:14

Recebidos os autos do Ministério Público
21/06/2024 18:14

Manifestação do Ministério Público
21/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor
12/06/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:21

Autos preparados para expedição
08/05/2024 13:18

Emissão da Relação
20/04/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.
14/12/2023 15:03

Prazo em Curso
14/12/2023 15:00

Documento Digitalizado
11/12/2023 18:47

Expedição de Carta.
07/12/2023 17:41

Expedição em análise para assinatura
13/10/2023 01:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2023.
13/10/2023 01:24

Expedição de Certidão.
05/10/2023 07:46

Prazo em Curso
04/10/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
04/10/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2023 05:14

Autos preparados para expedição
03/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:16

Autos preparados para expedição
03/10/2023 10:15

Emissão da Relação
29/09/2023 12:53

Autos preparados para expedição
19/09/2023 16:45

Autos preparados para expedição
31/08/2023 12:39

Autos preparados para expedição
18/08/2023 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2023 16:28

Decisão de Saneamento e Organização
14/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:11

Prazo em Curso
25/07/2023 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 07:23

Prazo em Curso
19/06/2023 21:37

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
16/06/2023 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2023 14:24

Emissão da Relação
15/06/2023 14:23

Autos preparados para expedição
14/06/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 19:07

Documento Digitalizado
09/05/2023 15:24

Prazo em Curso
30/03/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2023 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2023.
25/02/2023 01:23

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:17

Prazo em Curso
17/02/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.
17/02/2023 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
16/02/2023 15:00

Emissão da Relação
16/02/2023 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2023 18:36

Emissão da Relação
15/02/2023 18:08

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:44

Autos preparados para expedição
31/01/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 18:43

Documento Digitalizado
29/01/2023 04:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2023.
29/01/2023 04:11

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 04:43

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.
20/01/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2023 18:59

Prazo em Curso
19/01/2023 18:59

Documento Digitalizado
19/01/2023 18:02

Expedição de Certidão.
19/01/2023 15:55

Expedição de Carta.
19/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:53

Emissão da Relação
13/12/2022 12:38

Autos preparados para expedição
23/11/2022 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2022 15:08

Proferida decisão interlocutória
19/09/2022 17:17

Conclusos para decisão
19/09/2022 07:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/09/2022 07:03

Expedição de Certidão.
19/09/2022 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2022 07:02

Expedição de Certidão.
19/09/2022 07:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2022 19:42

Informação do Sistema
16/09/2022 19:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/09/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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