23/07/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 03:51

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 05:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800639-25.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vilmara da Silva Godinho -

Vistos.

Remetam-se os autos à procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar os cálculos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma de execução invertida (STF.

Plenário.

ADPF 219/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021 - Info 1018), bem como recolher as custas finais, acaso ainda não tenha providenciado.

Vindos os cálculos, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a parte autora para manifestação sobre os cálculos no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Com tudo nos autos, nova conclusão. Às providências e intimações necessárias.
13/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 18:38

Recebidos os autos
29/03/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:14

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 15:14

Juntada de tipo de documento
22/03/2025 07:36

Realizado cálculo de custas
22/03/2025 07:36

Realizado cálculo de custas
20/03/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2025 01:37

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:42

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 08:22

Decorrido prazo de parte
08/02/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:12

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800639-25.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vilmara da Silva Godinho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte autora acerca do trânsito em julgado e, assim, para, no prazo de 15 dias, querendo, requerer o que entender de direito.
30/01/2025 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:00

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:24

Realizado cálculo de custas
29/01/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:23

Transitado em Julgado em data
03/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:56

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800639-25.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vilmara da Silva Godinho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente o pedido formulado pela autora para o fim de condenar o requerido INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de requerimento administrativo, em 10/06/2022 (fl. 59).

Oficie-se a Central Especializada de Análise de Benefícios - CEAB para implantar, em 15 dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em casa de descumprimento da determinação.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018).

Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:47

Recebidos os autos
24/09/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:21

Com Resolução do Mérito
10/06/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
16/03/2024 00:03

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
30/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 03:57

Decorrido prazo de parte
23/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:11

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 18:11

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:16

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 10:43

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 18:57

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:41

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:06

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 18:12

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 02:39

Decorrido prazo de parte
27/04/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:11

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 04:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:13

Decorrido prazo de parte
06/12/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:13

Recebidos os autos
24/08/2022 16:13

Tutela Provisória
05/08/2022 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2022 19:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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