19/08/2025 00:00

Intimação

Considerando-se que o perito manifestou aceite no trabalho pelo valor máximo previsto na tabela do anexo único da Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualmente de R$ 2.268,70 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), homologo o valor dos honorários periciais propostos e deixo de conhecer as impugnações propostas às f. 407/413 e 415/416, pois apresentadas contra o valor de R$ 3.000,00.

Intime-se a ré MBM Previdência Complementar para que apresente em cartório a via original do documento questionado, em quinze dias, como requerido pelo perito (f. 386), sob pena de responder pelo ônus da não produção da prova pericial.

Com a apresentação do documento em cartório, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, como determinado às f. 370/371.
17/07/2025 18:36

Recebidos os autos
17/07/2025 18:36

Outras Decisões
29/01/2025 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 20:03

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 08:05

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:35

Recebidos os autos
08/01/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Carmem dos Santos Dias (OAB 20116MS/), João Paulo Rodas Pereira de Moraes (OAB 19136/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS), João Victor Ciancio (OAB 23631/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0834037-12.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alzira Weiller da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Previdência Complementar - Intimação das partes acerca da proposta de honorários periciais, bem como para que a requerida deposite em cartório a via original do contrato discutido
07/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 12:45

Recebidos os autos
07/01/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 23:05

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Carmem dos Santos Dias (OAB 20116MS/), João Paulo Rodas Pereira de Moraes (OAB 19136/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS), João Victor Ciancio (OAB 23631/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0834037-12.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alzira Weiller da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Chamo o feito à ordem.

Examinando os autos para a prolação de sentença verifiquei que na decisão saneadora de f. 342/343 indeferi a inversão do ônus da prova e, sob o mesmo fundamento, a produção da perícia grafotécnica requerida pela autora.

Ocorre que há um equívoco naquela decisão já que a presunção de veracidade sobre o documento de f. 212, impede a inversão do ônus da prova mas não pode impedir que a autora produza prova contra ele, em especial, a prova pericial requerida.

Do contrário poder-se-ia cogitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e do contraditório que macularia a sentença proferida sem a produção dessa prova, conforme precedentes do e.

TJ/MS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA ÀS EXPENSAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.061) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I) Fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema nº 1.061), a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

II) Portanto, a desconsideração do pedido de perícia grafotécnica quando o autor sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua implica cerceamento do direito de defesa.

III) Sentença anulada.

Recurso provido." (TJMS.

Apelação Cível n. 0800692-11.2023.8.12.0014, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 09/10/2024, p: 10/10/2024) Diante disso, para evitar a futura arguição de nulidade insanável, revejo a decisão de f. 342/344 e defiro a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora.

Para a realização da prova pericial, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, o perito Celso Gustavo Lima, com endereço na Av.

Afonso Pena, nº 5.723, Sala 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP 79.031-010, telefone (65) 9 9303-0324, e-mail [email protected], para realização da perícia grafotécnica requerida pela autora quanto a assinatura do documento de f. 212.

Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, bem como para que apresente proposta de honorários periciais (preferencialmente observando-se os parâmetros da Resolução 232/2016 do CNJ ou justificando a necessidade de majoração dos valores previstos naquela norma) e informando se aceita recebê-los ao final do Estado de Mato Grosso do Sul, se sucumbente a autora beneficiária da justiça gratuita.

Aceito o encargo, informe o perito acerca da necessidade de apresentação dos contratos originais para os trabalhos, ou designe data para o início dos trabalhos.

O laudo pericial respectivo deverá ser apresentado nos autos em até 45 dias após a data fixada para o início dos trabalhos.

Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para acerca dele se manifestar em quinze dias, requerendo o que entenderem de direito. Às providências e intimações necessárias.
08/11/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:52

Recebidos os autos
30/10/2024 15:52

Outras Decisões
28/10/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 21:25

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:38

Recebidos os autos
14/03/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 16:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/11/2023 16:09

de Conciliação
06/11/2023 12:01

Juntada de tipo de documento
02/11/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 04:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 04:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 04:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2023 04:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2023 04:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:15

Recebidos os autos
16/10/2023 18:15

Recebidos os autos
16/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:16

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 15:15

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:56

Recebidos os autos
06/07/2023 20:11

Decisão ou Despacho
26/06/2023 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/01/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 20:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2022 20:06

Expedição de tipo de documento.
19/11/2022 20:01

Apensado ao processo numero do processo
18/11/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:44

Recebidos os autos
16/11/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 13:21

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2022 13:21

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2022 21:53

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2022 21:51

Decorrido prazo de parte
14/09/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 08:08

Recebidos os autos
26/08/2022 08:08

Decisão ou Despacho
26/05/2022 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 19:02

Decorrido prazo de parte
28/04/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 01:17

Decorrido prazo de parte
12/04/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 14:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2022 14:57

de Conciliação
11/03/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 19:20

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
27/12/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 09:15

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:55

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 16:54

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 16:54

de Instrução e Julgamento
18/11/2021 00:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:32

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 01:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 18:30

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 18:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2021 18:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 18:28

de Instrução e Julgamento
21/09/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 10:52

Recebidos os autos
21/09/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 09:08

Juntada de Petição de tipo
08/03/2021 18:18

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 15:56

Decorrido prazo de parte
11/02/2021 17:34

Juntada de tipo de documento
02/02/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2021 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 09:52

Juntada de Petição de tipo
04/12/2020 06:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 08:06

Juntada de tipo de documento
02/12/2020 15:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2020 09:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 07:09

Juntada de tipo de documento
18/11/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 08:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 19:01

Juntada de Petição de tipo
04/11/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 19:11

Expedição de tipo de documento.
23/10/2020 19:11

Expedição de tipo de documento.
21/10/2020 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2020 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 10:33

Recebidos os autos
20/10/2020 10:33

Tutela Provisória
19/10/2020 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2020 10:50

Juntada de Petição de tipo
15/10/2020 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 08:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 14:41

Recebidos os autos
09/10/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 10:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/10/2020 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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