03/05/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 14:53

Baixa Definitiva
03/05/2023 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 10:27

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402897-06.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: José Francisco de Araujo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Analisando detidamente os autos e não havendo comprovação de que a penhora se destina a pagamento de alimentos ou então que excede o valor de 50 (cinquenta salários mínimos), pois o valor cobrado advém de condenação à multa por litigância de má-fé, a constrição é contrária ao texto de lei, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
04/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/03/2023 08:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/03/2023 18:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402897-06.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: José Francisco de Araujo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Isso posto, recebo o Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Intime-se o agravado para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se o juiz da causa quanto à concessão do efeito suspensivo ao decisum (art.1019, inciso I, do Código de Processo Civil).

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
07/03/2023 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/03/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 08:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:16

INCONSISTENTE
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402897-06.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: José Francisco de Araujo Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 10:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/03/2023 10:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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