29/05/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:18

Expedição de Ofício.
29/05/2023 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402983-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Gisley Kelli Rodrigues Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – MÉRITO – PRETENSÃO DE PERMANECER NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUB JUDICE ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Nos termos da súmula n. 380 do STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".

II - Com o ajuizamento de ação pretendendo discutir as cláusulas do contrato, objetivando expurgar os valores havidos como excessivos, assume a parte agravante, devedora, as consequências que daí advém, de forma que o credor não está impedido de ajuizar eventual ação de busca e apreensão (se se tratar de alienação fiduciária) ou ação de reintegração de posse (se se tratar de leasing).

Precedentes deste e.

Tribunal.

III - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano – art. 300 do CPC/15), esta deve ser indeferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 14:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 14:45

Conclusos para decisão
11/04/2023 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402983-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Gisley Kelli Rodrigues Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Agravado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:41

Expedição de Ofício.
08/03/2023 13:33

Expedição de Ofício.
08/03/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:31

INCONSISTENTE
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:05

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:05

Distribuído por sorteio
07/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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