28/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:39

Recebidos os autos
18/11/2024 14:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:27

INCONSISTENTE
18/11/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:03

Juntada de Certidão
18/11/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002697-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Nilson Henrique Ferreira Palhares DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DE PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE - AUSÊNCIADEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTUM MÁXIMO - ACOLHIDO - FIXAÇÃO REGIME ABERTO CUMPRIMENTO PENA - - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A fundamentação utilizada para a escolha do quantum, baseada na ausência de provas sobre o grau de dependência química, revela-se inidônea.

Diante disso, o réu faz jus à aplicação da redução máxima prevista no artigo 46 da Lei nº 11.343/06, conforme os motivos expostos.

II - Ainda que a reprimenda seja inferior a 4 (quatro) anos, a subsistência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e circunstâncias do crime), justificam a fixação do regime semiaberto.

III - A capacidade econômica do apelante serve tão somente para dimensionar o valor unitário do dia-multa, nos termos da norma disposta no §1.º do art. 49 do Código Penal, sendo impossível a utilização da referida condição para reduzir ou isentar o sentenciado da referida pena, devendo referida sanção deve guardar simetria e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como ocorreu no caso.

IV- Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/11/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002697-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Nilson Henrique Ferreira Palhares DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
06/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:56

Recebidos os autos
23/09/2024 14:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2024 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:51

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio
13/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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