04/07/2025 11:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863069-23.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Maria de Lourdes Alencar Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A DADOS DO AUTOR A FAVOR DE PESSOA QUE NÃO COMPROVE POSSUIR PODERES PARA TANTO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIALMENTE QUE SE EVIDENCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA SEM A DOCUMENTAÇÃO QUE LEGITIMASSE O PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A pretensão autoral de exibição de documentos encontra obstáculo no Tema Repetitivo 648/STJ, que impõe como condição ao pedido cautelar a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o que não foi atendido. 2 - A Lei Geral de Proteção de Dados em seu art. 11, confere ao portador dos dados sensíveis, a responsabilidade pela tratativa dos mesmos, que a eles são acometidos pelos clientes.

Dessa forma, o sigilo somente pode ser passado a terceiro, mediante solicitação do próprio consumidor, ou por determinação judicial, como foi o caso dos autos, não podendo ser repassado a terceiros sem a devida cautela. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:47

Não-Provimento
01/07/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
30/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:46

Inclusão em pauta
18/06/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 15:01

Expedição de "tipo de documento".
17/06/2025 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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