19/09/2025 15:24

Juntada de Ofício
09/09/2025 08:37

Prazo em Curso
08/09/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

"Joyce Durães Barbosa, Sheila Durães Barbosa Santos e Wesley Durães Barbosa propuseram a presente ação contra Fundação Serviços de Saúde de Nova Andradina - Hospital Regional de Nova Andradina.

Antes do recebimento da ação foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas.

A parte autora impetrou Agravo de Instrumento a fim de modificar a decisão de forma a obter os benefícios da justiça gratuita.

Em f. 1163 os autores requereram a desistência da ação.

Pende de apreciação o requerimento de f. 1138, onde se requer a alteração do valor da causa para menor.

A jurisprudência do STJ, orienta que "ovalor da causa deveequivaler, em princípio, ao conteúdoeconômicoa ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" ( AgInt no REsp 1698699/PR , Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).Tendo os autores efetuado pedido indenizatório de 400 salários-mínimos para cada, o valor inicialmente atribuído à causa está alinhado com o proveito econômico pretendido, eis que 1.200 salários-mínimos, à época do pedido, equivaliam a R$ 1.694.400,00, de forma que retificação pleiteada não se justifica.

Diante do exposto, indefiro a emenda a inicial de f. 1138, e ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Isento de custas processuais ante a não angularização processual.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a homologação do pedido de desistência da ação, antes da citação do réu, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, enseja o cancelamento da distribuição, sem a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0808479-33.2023 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des.

Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2024) Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
05/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 09:56

Emissão da Relação
01/09/2025 19:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 19:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:29

Registro de Sentença
01/09/2025 19:28

Extinto o processo por desistência
19/08/2025 17:44

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:47

Prazo em Curso
22/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 01:35

Emissão da Relação
02/07/2025 20:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:46

Informação do Sistema
07/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 15:42

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:26

Prazo em Curso
02/12/2024 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 12:20

Emissão da Relação
18/11/2024 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 18:25

Gratuidade da Justiça
13/11/2024 18:35

Conclusos para decisão
05/11/2024 07:23

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB 26716/MS) Processo 0806322-05.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sheila Durães Barbosa Santos, Joyce Durães Barbosa, Wesley Durães Barbosa - Intimação da parte autora do despacho de f. 1061.
30/10/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:12

Emissão da Relação
28/10/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/10/2024 10:20

Redistribuição de Processo - Saída
28/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2024 19:02

Informação do Sistema
25/10/2024 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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