21/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:46

Recebidos os autos
10/06/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:46

Homologação do Pedido
25/04/2025 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861524-15.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Alonso Costa Barros - "...propiciando seu exame pela parte autora, caso em que se esgotará a medida sem qualquer consequência.".

Intimação à autora da juntada de documentos.
21/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:10

Recebidos os autos
24/02/2025 10:10

Decisão ou Despacho
05/12/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:54

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:54

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:38

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861524-15.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Alonso Costa Barros - Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo de uma das varas de competência bancária desta Comarca.

Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.
29/11/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:55

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:20

Recebidos os autos
28/11/2024 15:20

Declarada incompetência
28/11/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861524-15.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autor: Alonso Costa Barros - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.
30/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:40

Recebidos os autos
29/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 09:35

Retificação de Classe Processual
26/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822315-03.2024.8.12.0110

Maria Albertina Alem Rocha

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1416085-32.2024.8.12.0000

Ministerio Publico Estadual

Instituto Educacional Arancua LTDA - ME

Advogado: Ariadne de Fatima Cantu da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0801895-80.2024.8.12.0011

Simone Vendrusculo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0822308-11.2024.8.12.0110

Rosangela Ramires de Freitas

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0801942-57.2024.8.12.0010

Juliano Veronezzi

Ariane Rodrigues da Silva

Advogado: Ricardo Eloy Ibanhes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/10/2024 10:20

Exibir Processo