TJMS - 0822308-11.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 11:00
Arquivado Definitivamente
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03/06/2025 10:14
Transitado em Julgado em data
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20/05/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 02:39
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2025 18:06
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 06:57
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822308-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Ramires de Freitas - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de valores anteriores a 17.09.2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosangela Ramires de Freitas em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 382182/01 para a classe D desde 27/08/2019, bem como, determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (ii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe D desde 17/09/2019 (prescrição) e até 07/2020, ressalvados eventuais valores já pagos a este título.
Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosangela Ramires de Freitas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
08/05/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 07:08
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 19:36
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2025 19:36
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 19:36
Homologada a Transação
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06/05/2025 18:58
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 17:55
Remetidos os Autos para destino.
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25/04/2025 18:54
Recebidos os autos
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25/04/2025 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 15:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/03/2025 15:42
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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01/03/2025 02:34
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 17:02
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 17:41
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 17:38
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 13:58
Juntada de Petição de tipo
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24/01/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 13:15
de Conciliação
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22/01/2025 10:50
Juntada de Petição de tipo
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21/01/2025 12:21
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:31
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822308-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Ramires de Freitas - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
23/10/2024 22:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/10/2024 14:05
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 12:34
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2024 12:25
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2024 19:03
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2024 19:01
de Instrução e Julgamento
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08/10/2024 19:52
Recebidos os autos
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08/10/2024 19:52
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 12:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/10/2024 16:54
Juntada de Petição de tipo
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23/09/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/09/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 20:01
Recebidos os autos
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18/09/2024 20:01
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 17:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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