11/04/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:12

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 08:23

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 07:57

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 17:24

Recebidos os autos
31/03/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 01:13

Recebidos os autos
31/03/2025 01:13

Confirmada
31/03/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:49

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:33

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416085-32.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Janeli Basso (OAB: 928377M/MS) Agravado: Instituto Educacional Arancuã Ltda Iea - Me Advogado: Fabiano de Andrade (OAB: 6780/MS) Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIO PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - TEMA 510 DO STJ - INAPLICABILIDADE - PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC - ARTIGO 95 - ADIANTAMENTO PELA PARTE REQUERENTE DA PROVA - DECISÃO REFORMADA - COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública) excepciona a regra geral do Código de Processo Civil, determinando, em seu art. 18 que, nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

O Tema 510 do Superior Tribunal de Justiça dita que: "Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.

Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.

Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas." Inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 510 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto se trata de perícia requerida pelo réu na ação civil pública.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é de quem requereu a prova pericial ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, a teor do art. 95 do CPC.

Com o parecer, recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:43

Provimento
17/03/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416085-32.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Janeli Basso (OAB: 928377M/MS) Agravado: Instituto Educacional Arancuã Ltda Iea - Me Advogado: Fabiano de Andrade (OAB: 6780/MS) Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:12

Inclusão em pauta
13/02/2025 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/02/2025 01:19

Recebidos os autos
08/02/2025 01:19

Confirmada
08/02/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 12:36

Recebidos os autos
17/01/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 17:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 17:27

Processo Reativado
12/12/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416085-32.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Embargado: Instituto Educacional Arancuã Ltda Iea - Me Advogado: Fabiano de Andrade (OAB: 6780/MS) Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE COM ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO - COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer do recurso e nele atuar em segundo grau, em casos de intervenção obrigatória, ainda que o recurso tenha sido interposto pelo representante do Ministério Público atuante em primeiro grau de jurisdição, mormente quando constatado o efetivo prejuízo. 3.

Recurso conhecido e acolhido parcialmente com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
07/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416085-32.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Embargado: Instituto Educacional Arancuã Ltda Iea - Me Advogado: Fabiano de Andrade (OAB: 6780/MS) Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1416085-32.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Embargado: Instituto Educacional Arancuã Ltda Iea - Me Advogado: Fabiano de Andrade (OAB: 6780/MS) Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
21/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 10:16

Baixa Definitiva
17/10/2024 17:20

Recebidos os autos
17/10/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/10/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/10/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/10/2024 02:08

Recebidos os autos
07/10/2024 02:08

Confirmada
07/10/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/09/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicação
25/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:36

Não-Provimento
24/09/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:52

Inclusão em pauta
20/09/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/09/2024 00:01

Publicação
19/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 12:55

Expedição de "tipo de documento".
19/09/2024 12:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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