05/09/2025 17:30

Prazo em Curso
05/09/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se o exequente/advogado para que, em 10 (dez) dias, promova a emenda à petição inicial, incluindo o credor da verba honorária no polo ativo ação, bem como apresente cálculo atualizado do débito, incluindo a verba arbitrada acima.
04/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 13:17

Emissão da Relação
02/09/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:19

Processo Reativado
02/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0801895-80.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simone Vendruscolo - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período trabalhado como professor convocado, afastando o período atingido pela prescrição quinquenal.

Os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 -PR, e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança.

A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, deverá passar a incidir para fins de atualização somente a taxa da SELIC.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao autor, ou seja, desde o vencimento de cada parcela.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, consoante preceitua o inciso II, § 4º, do art. 85 do CPC.

O requerido é isento do pagamento de custas e despesas processuais (Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 24, I).

Dispensada a remessa necessária no presente caso, posto que certamente a condenação após liquidada não alcançará o teto legal de 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo, com as anotações de praxe.
13/11/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 14:53

Emissão da Relação
11/11/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:22

Registro de Sentença
11/11/2024 17:22

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 05:24

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0801895-80.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simone Vendruscolo - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do Código de Processo Civil), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º, do mesmo diploma legal), MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto: I) os fatos controvertidos; I) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a sua pertinência; III) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e IV) a justificativa para distribuição do ônus da prova.

Com a manifestação das partes, CONCLUSOS. Às providências.
29/10/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 17:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/10/2024 17:49

Emissão da Relação
28/10/2024 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 14:09

Prazo em Curso
07/10/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 12:05

Emissão da Relação
04/10/2024 11:54

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:28

Expedição de Carta.
01/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/09/2024 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 18:20

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 00:25

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2024 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/08/2024 16:04

Informação do Sistema
08/08/2024 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/08/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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