TJMS - 0800624-62.2023.8.12.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/01/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 12:23
Arquivado Definitivamente
-
28/01/2025 07:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/11/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 15:10
Recebidos os autos
-
31/10/2024 15:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
31/10/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 22:14
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 18:21
Recebidos os autos
-
30/10/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 13:39
INCONSISTENTE
-
30/10/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 13:00
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 12:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2024 12:59
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 12:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2024 04:14
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800624-62.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.
Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Márcio Fernandes Pinto DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - 'RIVAROXABANA 20 MG' - SOLIDARIEDADE - DIREITO DE REGRESSO - DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 - RESP 1.657.156RJ (TEMA 106) - STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se, todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde.
E, nesse passo, os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim.
A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.
Recurso conhecido e, com o parecer, improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
29/10/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 14:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/10/2024 04:23
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 04:23
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800624-62.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.
Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Márcio Fernandes Pinto DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares Julgamento Virtual Iniciado -
21/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 12:51
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
18/10/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 18:51
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 18:37
Recebidos os autos
-
24/09/2024 18:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/09/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2024 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2024 20:18
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2024 09:57
Juntada de Certidão
-
22/09/2024 09:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2024 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/09/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 01:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/09/2024 01:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2024 01:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 10:30
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 10:30
Distribuído por sorteio
-
19/09/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 14:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1416085-32.2024.8.12.0000
Ministerio Publico Estadual
Instituto Educacional Arancua LTDA - ME
Advogado: Ariadne de Fatima Cantu da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/09/2024 12:55
Processo nº 0801895-80.2024.8.12.0011
Simone Vendrusculo
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Denise Tiosso Sabino
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/08/2024 14:51
Processo nº 0822308-11.2024.8.12.0110
Rosangela Ramires de Freitas
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Sylvana Sayuri Shimada
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/09/2024 17:11
Processo nº 0801942-57.2024.8.12.0010
Juliano Veronezzi
Ariane Rodrigues da Silva
Advogado: Ricardo Eloy Ibanhes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/10/2024 10:20
Processo nº 0861524-15.2024.8.12.0001
Alonso Costa Barros
Banco do Brasil SA
Advogado: Celso Goncalves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/12/2024 17:54