10/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:53

INCONSISTENTE
12/11/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 11:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805551-49.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sebastião Claudino de Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA - DO MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FRAUDE DE TERCEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Em que pese sejam as mesmas partes e o mesmo pedido, tratam-se de contratos distintos, o que impede o instituto da conexão.

II - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) IIi - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira quando no ato da contratação de empréstimo não age com a necessária cautela, possibilitando a fraude de terceiros.

III - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa.

IV - Diante da ausência de prova da má-fé do banco/réu, embora não tenham comprovado a relação jurídica existente entre as partes, tenho que deve haver sim a devolução do que foi descontado indevidamente da parte autora, mas de forma simples.

V - Considerando que restou evidenciada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, bem como que a parte autora não usufruiu dos valores do mútuo, é incogitável, por razões lógicas, que se admita a compensação dos valores depositados em sua conta bancária.

VI - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805551-49.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sebastião Claudino de Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805551-49.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sebastião Claudino de Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:20

Conclusos para decisão
04/11/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:20

Distribuído por sorteio
04/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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