10/03/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 17:09

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 08:53

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 08:41

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 09:08

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:41

Recebidos os autos
07/01/2025 16:41

Confirmada
07/01/2025 13:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:46

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001082-85.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Louraci Souza de Alencar DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO - RESSARCIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INDENIZAÇÃO LIMITADA A TABELA SUS - TEMA 1033 - ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE APLICÁVEL AOS PLANOS DE SAÚDE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O ressarcimento da rede privada adota o mesmo critério utilizado para ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

De acordo com o TEMA 1033 STF, o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:36

Provimento
19/12/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:35

Inclusão em pauta
16/12/2024 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 18:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001082-85.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Louraci Souza de Alencar DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Interessado: Município de Dourados Ante o exposto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.
04/11/2024 10:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 10:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 11:13

Recebidos os autos
03/11/2024 11:13

Confirmada
01/11/2024 18:22

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:08

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 18:07

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 17:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/10/2024 13:54

Expedida/Certificada
30/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:52

Expedição de "tipo de documento".
30/10/2024 10:36

Confirmada
30/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:38

Expedida/Certificada
30/10/2024 00:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 00:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001082-85.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravada: Louraci Souza de Alencar DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Interessado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 07:45

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 07:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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