TJMS - 0827320-40.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 15:22
Remetidos os Autos para destino.
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16/04/2025 19:51
Juntada de Petição de tipo
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02/04/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 02:25
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 09:07
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 09:02
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2025 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/03/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 19:16
Recebidos os autos
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06/03/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 13:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/11/2024 11:36
Expedição de tipo de documento.
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30/10/2024 07:07
Juntada de Petição de tipo
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22/10/2024 12:23
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0827320-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Luiz de Brito Atagiba - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 12/11/2018 e JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleber Luiz de Brito Atagiba em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: A) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "A" para a classe "B", na matricula nº 411106/01, a partir de 18/10/2022, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação em folha de pagamento.
B) Julgo improcedentes os pedidos relativos à implantação e pagamento retroativo do segundo quinquênio de adicional por tempo de serviço, pelas razões expostas.
Os valores devidos deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 a qual inclui correção monetária e juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleber Luiz de Brito Atagiba em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
21/10/2024 22:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 07:00
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 06:48
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:25
Expedição de tipo de documento.
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14/10/2024 19:25
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 19:25
Homologada a Transação
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10/10/2024 17:31
Expedição de tipo de documento.
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23/08/2024 18:05
Remetidos os Autos para destino.
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12/08/2024 19:42
Recebidos os autos
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05/08/2024 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 10:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/05/2024 11:04
Juntada de Petição de tipo
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19/05/2024 02:08
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 12:36
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 12:32
Expedição de tipo de documento.
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04/05/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
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12/04/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 13:33
de Conciliação
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11/04/2024 11:41
Juntada de Petição de tipo
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22/02/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/02/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 09:15
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2024 07:42
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 13:30
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2024 13:29
de Instrução e Julgamento
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18/01/2024 19:03
Recebidos os autos
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10/01/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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12/11/2023 22:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2023
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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