TJMS - 0005937-46.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

GILSON JOSE PORTES DA SILVEIRA

CPF *99.***.*61-72

Advogados

ELOI OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 7395/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 11:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/09/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 05:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 15:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/07/2025 15:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2025 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 16:53

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2025 09:21

    Informação do Sistema

  • 24/06/2025 09:21

    Apensado ao processo numero do processo

  • 06/06/2025 19:14

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 10:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/04/2025 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 16:12

    Informação do Sistema

  • 25/03/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 04:15

    Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0005937-46.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilson José Portes da Silveira -

    Vistos.

    De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    De acordo com os documentos juntado aos autos, a parte exequente ainda faz jus aos benefícios da justiça gratuita e as condições atuais do exequente são compatíveis com a condição de hipossuficiente econômico.

    Desse modo, a exequente não tem capacidade financeira para arcar com os ônus da sucumbência do processo.

    ISTO POSTO, mantenho a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita.

    Intime-se.

  • 17/03/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 08:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/03/2025 08:34

    Emissão da Relação

  • 14/02/2025 18:44

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2025 14:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/02/2025 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 16:12

    Informação do Sistema

  • 14/01/2025 13:21

    Prazo em Curso

  • 13/01/2025 16:23

    Documento Digitalizado

  • 13/01/2025 15:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/01/2025 09:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/12/2024 14:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/12/2024 06:40

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 06:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/12/2024 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Eloi Oliveira da Silva (OAB 7395/MS) Processo 0005937-46.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilson José Portes da Silveira - Intima-se o exequente para que tome ciência do teor da certidão de fl. 298.

  • 28/10/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/10/2024 14:21

    Emissão da Relação

  • 24/10/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 07:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/10/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 22:56

    Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 09:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 08:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/09/2024 08:51

    Prazo em Curso

  • 20/09/2024 07:14

    Emissão da Relação

  • 20/09/2024 07:14

    Documento Digitalizado

  • 20/09/2024 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 07:29

    Autos preparados para expedição

  • 14/05/2024 14:57

    Retificação de Classe Processual

  • 23/04/2024 12:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.

  • 02/04/2024 16:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/10/2023 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 12:42

    Prazo em Curso

  • 02/10/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 21:01

    Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 12:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/09/2023 12:42

    Emissão da Relação

  • 20/09/2023 17:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/09/2023 17:57

    Despacho Saneador

  • 28/02/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 21/01/2023 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 21:21

    Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

  • 12/01/2023 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/01/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 12:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/01/2023 12:56

    Emissão da Relação

  • 26/10/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 18:43

    Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

  • 26/10/2022 18:42

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 05/10/2022 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/09/2022 18:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/09/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2022 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 20:54

    Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/08/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 12:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/08/2022 12:29

    Emissão da Relação

  • 02/06/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 15:33

    Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

  • 02/06/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/04/2022 14:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/04/2022 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 20:39

    Publicado ato_publicado em 11/04/2022.

  • 11/04/2022 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/04/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 10:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/04/2022 10:58

    Emissão da Relação

  • 06/04/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 18:35

    Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

  • 06/04/2022 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 20:53

    Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2022 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/02/2022 10:35

    Emissão da Relação

  • 28/01/2022 14:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/01/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 09:39

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 01:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2021.

  • 07/10/2021 10:28

    Prazo em Curso

  • 17/09/2021 20:46

    Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2021 10:23

    Emissão da Relação

  • 10/08/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/07/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 20:35

    Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/07/2021 09:04

    Emissão da Relação

  • 01/07/2021 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/07/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 11:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/04/2021 23:47

    Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

  • 08/04/2021 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/04/2021 14:28

    Emissão da Relação

  • 09/03/2021 12:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/03/2021 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 15:47

    Documento Digitalizado

  • 02/03/2021 15:46

    Documento Digitalizado

  • 02/03/2021 15:46

    Documento Digitalizado

  • 02/03/2021 15:46

    Documento Digitalizado

  • 02/03/2021 15:46

    Documento Digitalizado

  • 02/03/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 15:45

    Documento Digitalizado

  • 02/03/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 15:28

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2021 15:14

    Apensado ao processo numero do processo

  • 02/03/2021 15:14

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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