TJMS - 0900146-13.2023.8.12.0030

1ª instância - Brasil Ndia - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO ROSA PEIXOTO

CPF *50.***.*14-19

JONATHAN ROSA PEIXOTO

CPF *54.***.*73-05

Advogados

ANDRE LUIS LOBO BLINI

OAB: 272028/SP

CPF *16.***.*90-21

VALDIR BLINI

OAB: 16525/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

WILLIAN CRIVILIM PERES

CPF *77.***.*97-84

AVELINO RAFAEL MANTOVANI

CPF *30.***.*24-91

PC DOUGLAS TAVARES BATISTA DE SOUZA

PM RICARDO ELIAS DE OLIVEIRA - MAT. 4255360

ROSIMEIRE CANDIDO PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *19.***.*97-75

LUCAS ARANTES FLAVIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 12:46

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 12:46

    Juntada de tipo de documento

  • 04/02/2025 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2025 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Luis Lobo Blini (OAB 272028/SP), Valdir Blini (OAB 16525/MS) Processo 0900146-13.2023.8.12.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Rosa Peixoto, Jonathan Rosa Peixoto -

    Vistos.

    Ante o trânsito em julgado do v.

    Acórdão que negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao recurso da defesa, cumpra-se as disposições finais da sentença de f. 305/312, observadas as alterações operadas pela Superior Instância (f. 451/462).

    Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais e comunicações necessárias.

    Intime-se. Às providências.

  • 24/01/2025 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 15:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 09:07

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 13:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/07/2024 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2024 18:17

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 18:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2024 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 09:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/07/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 09:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2024 09:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/06/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 18:41

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2024 18:41

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2024 18:41

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2024 18:40

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 10:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2024 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2024 03:45

    Decorrido prazo de parte

  • 16/04/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2024 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 10:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:36

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 10:36

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/04/2024 11:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 09:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:20

    Julgado procedente o pedido

  • 12/01/2024 12:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2024 02:02

    Decorrido prazo de parte

  • 09/01/2024 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/12/2023 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 10:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2023 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 17:38

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2023 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2023 14:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 10:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/08/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2023 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2023 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2023 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2023 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 08:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:35

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2023 16:19

    de Instrução e Julgamento

  • 31/07/2023 13:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2023 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 11:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 12/07/2023 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 11:47

    Decisão ou Despacho

  • 07/07/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2023 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:01

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2023 12:22

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 12:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 10:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2023 08:05

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:58

    Decisão ou Despacho

  • 27/06/2023 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 18:56

    de Instrução e Julgamento

  • 26/06/2023 09:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/06/2023 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2023 12:19

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2023 12:18

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2023 12:18

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2023 12:18

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 12:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/05/2023 12:56

    Evolução da Classe Processual

  • 18/05/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:18

    Recebida a denúncia

  • 11/05/2023 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2023 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 12:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/05/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 09:19

    Apensado ao processo numero do processo

  • 08/05/2023 09:18

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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