10/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:06

Recebidos os autos
22/11/2024 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:20

INCONSISTENTE
21/11/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:12

Juntada de Certidão
21/11/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900146-13.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelante: Jonathan Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Apelante: Rodrigo Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelado: Jonathan Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Apelado: Rodrigo Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL- FAVORECIMENTO REAL E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO- RECURSO IMPROVIDO.

Mera informação de que foragido estaria na casa do agente não é suficiente para condenação pela prática de favorecimento real.

Ausente representação e sendo a lesão corporal provocada no ato de resistência à prisão, sem demonstração do animus laedendi, inviável o prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO- DESOBEDIÊNCIA- ABSOLVIÇÃO - RESISTÊNCIA E DESACATO CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA INALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não havendo ordem legal ou ausente razões para a abordagem, absolvem-se os agentes da prática de desobediência.

Inviável a absolvição com base no princípio in dubio pro reo em relação aos delitos de resistência qualificada e desacato, considerando as provas produzidas nos autos.

Reincidência e maus antecedentes impedem a redução da pena e a aplicação dos arts.44 ou 77, do CP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso defensivo e negaram provimento ao recurso do MP, nos termos do voto da Relatora.
19/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900146-13.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelante: Jonathan Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Apelante: Rodrigo Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelado: Jonathan Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Apelado: Rodrigo Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900146-13.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelante: Jonathan Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Apelante: Rodrigo Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Adriano Barrozo da Silva Apelado: Jonathan Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS) Apelado: Rodrigo Rosa Peixoto Advogado: André Luis Lobo Blini (OAB: 272028/SP) Advogado: Valdir Blini (OAB: 16525/MS)

Vistos.

Considerando que toda narrativa da denúncia e do Inquérito Policial tem início com a tentativa de cumprimento do mandado de prisão preventiva de João Vítor da Silva Caetano, vulgo "Neguinho da Rifa", juntem-se aos autos os documentos de f.195 e 198, dos Autos n. 0800147-87.2023.8.12.0030.

Após, conclusos para deliberações.

Cumpra-se.
17/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 18:06

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:07

Recebidos os autos
26/07/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:09

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/07/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:08

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:28

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:36

Recebidos os autos
11/06/2024 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 01:33

INCONSISTENTE
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:36

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:36

Distribuído por prevenção
07/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2001085-40.2024.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Carolina Rafaela Carneiro dos Santos

Advogado: Arthur Jenson Beretta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0810426-85.2024.8.12.0002

Ana Carolina Espindola Ribeiro

Etory Goncalves

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0827887-78.2021.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Cassio Lana

Advogado: Luiz Roberto Villa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0858225-30.2024.8.12.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Marcos Vinicius Rodrigues Niza

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0858225-30.2024.8.12.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Marcos Vinicius Rodrigues Niza

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2024 08:47

Exibir Processo