15/08/2025 12:27

Certidão
15/08/2025 12:27

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 08:07

Certidão
31/07/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:03

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858225-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Marcos Vinícius Rodrigues Niza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL -AVISO DE RECEBIMENTO - INFORMAÇÃO DE "AUSENTE" - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MORA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132, do STJ). 2.

Notificação enviada ao endereço declinado pelo próprio réu/apelado, quando da celebração da avença. 3. É indiferente que o retorno do AR esteja com o aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" para a constituição da mora, conforme informativo 782, do STJ. 4.

Notificação válida. 5.

Mora configurada. 6.

Sentença anulada. 7.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 17:16

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 17:16

Provimento
11/07/2025 03:18

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0858225-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Marcos Vinícius Rodrigues Niza Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 18:19

Incluído em pauta para 09/07/2025 06:19:00 local.
09/07/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 12:49

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:35

Distribuído por sorteio
08/07/2025 12:32

Processo Cadastrado
07/07/2025 17:51

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
07/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850119-50.2022.8.12.0001

Alvorada Comercio de Produtos Agropecuar...

Adair Carneiro Neto

Advogado: Michel Ernesto Flumian

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1417854-75.2024.8.12.0000

Lucelia Negrete Saracho Ravagnani

Influenciei Editora LTDA

Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 2001085-40.2024.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Carolina Rafaela Carneiro dos Santos

Advogado: Arthur Jenson Beretta

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0810426-85.2024.8.12.0002

Ana Carolina Espindola Ribeiro

Etory Goncalves

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0827887-78.2021.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Cassio Lana

Advogado: Luiz Roberto Villa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 12:34

Exibir Processo