28/08/2025 18:32

Prazo em Curso
20/08/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Diolinio Ferreira de Santana neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Diolinio Ferreira de Santana e Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO a parte ré, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 STJ), até a data limite de 31/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024; ; D) CONDENO, ainda, a parte demandada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de prolação desta sentença.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

E) CONDENO a parte requerida, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
19/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 14:49

Emissão da Relação
05/08/2025 08:50

Documento Digitalizado
30/06/2025 11:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:58

Registro de Sentença
30/06/2025 11:56

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 11:08

Conclusos para julgamento
14/05/2025 03:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
15/04/2025 15:46

Prazo em Curso
15/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Fonseca (OAB 13819/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800649-65.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diolinio Ferreira de Santana - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação para tomar ciência da decisão.
11/04/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 15:25

Emissão da Relação
02/04/2025 11:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:58

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2025 17:12

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Fonseca (OAB 13819/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0800649-65.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diolinio Ferreira de Santana - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Da análise dos autos, observo que há audiência de conciliação designada para a data de 30/01/2025 (f. 35).

Defiro a realização da referida audiência por meio de videoconferência, nos termos da Lei n. 13.994/2020, expedindo-se o necessário para citação/intimação das partes, fazendo constar as advertências legais e observando-se o seguinte: A audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams, ferramenta habilitada pelo TJMS, devendo ser gravada e reduzida a termo pela conciliadora responsável; Deverá ser disponibilizado acesso às partes e seus representantes através de link, o qual será informado nos autos, com a data e o horário da audiência; As partes e seus representantes poderão utilizar qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, tablet, notebook, desktop etc), necessariamente conectado à internet, cabendo-lhes verificar a necessidade de instalação do aplicativo (Microsoft Teams); No caso de qualquer das partes alegar, de forma expressa, não possuir telefone/computador que suporte o acesso, ou não possuir meios de acesso a internet, caso haja impossibilidade técnica de qualquer das pessoas participarem pelo meio eletrônico, fica autorizado, desde logo, o comparecimento presencial nas dependências do Fórum.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
14/01/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 18:54

Emissão da Relação
13/01/2025 18:14

Emissão da Relação
13/01/2025 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renan Fonseca (OAB 13819/MS) Processo 0800649-65.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diolinio Ferreira de Santana - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 30/01/2025 Hora 17:15 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.
07/11/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 17:28

Prazo em Curso
06/11/2024 17:24

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:37

Expedição em análise para assinatura
06/11/2024 14:31

Emissão da Relação
29/10/2024 16:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 16:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 16:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 16:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 16:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renan Fonseca (OAB 13819/MS) Processo 0800649-65.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diolinio Ferreira de Santana - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - ISSO POSTO, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.

Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência de mediação, a ser designada pelo cartório, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput, do CPC).

Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334 do CPC.
25/10/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 18:33

Autos preparados para expedição
24/10/2024 18:32

Emissão da Relação
24/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 30/01/2025 05:15:00, Vara Única.
04/10/2024 17:34

Prazo em Curso
04/10/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 16:02

Tutela Provisória
03/10/2024 13:14

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:02

Informação do Sistema
03/10/2024 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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