21/09/2025 03:25

Expedição de Certidão.
20/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 14:06

Conclusos para despacho
12/09/2025 14:05

Evolução da Classe Processual
12/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
10/09/2025 11:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 11:45

Emissão da Relação
10/09/2025 11:38

Transitado em Julgado em data
02/09/2025 11:50

Recebidos os autos da Turma Recursal
02/09/2025 11:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 09:49

Prazo em Curso
13/05/2025 09:48

Prazo em Curso
10/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823549-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hugo Cesar Escurra Espindola - Fica a parte intimada de decisão/despacho retro sobre recurso interposto nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
01/05/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:42

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 14:40

Emissão da Relação
25/04/2025 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:42

Autos preparados para expedição
24/04/2025 11:37

Juntada de Petição de recurso inominado
11/04/2025 09:18

Prazo em Curso
11/04/2025 07:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823549-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hugo Cesar Escurra Espindola - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por HUGO CESAR ESCURRA ESPINDOLA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de janeiro de 2022, devendo o réu proceder sua imediata implantação e quitar os valores retroativos desde citada data até sua efetiva implementação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal e pedido exordial.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento completo pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 09:43

Autos preparados para expedição
27/03/2025 09:38

Emissão da Relação
11/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:33

Registro de Sentença
11/03/2025 15:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 10:02

Expedição de NULL.
13/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2024 12:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/12/2024 10:11

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 07:51

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823549-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hugo Cesar Escurra Espindola - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/10/2024 15:08

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 15:04

Emissão da Relação
15/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:56

Expedição de Carta.
15/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:53

Autos preparados para expedição
03/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
01/10/2024 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 15:38

Recebida petição inicial
30/09/2024 18:58

Autos preparados para expedição
30/09/2024 11:04

Informação do Sistema
30/09/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/09/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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