TJMS - 0823555-27.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 12:19
Prazo em Curso
-
12/08/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 16:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2025 16:54
Outras Decisões
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08/08/2025 10:26
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 10:24
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 18:50
Prazo em Curso
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01/08/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 14:13
Prazo em Curso
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28/06/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 15:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/06/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2025 18:34
Conclusos para despacho
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28/05/2025 18:34
Retificação de Classe Processual
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28/05/2025 18:33
Processo Reativado
-
28/05/2025 18:21
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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12/03/2025 12:45
Arquivado Definitivamente
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12/03/2025 12:37
Transitado em Julgado em data
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24/02/2025 11:16
Prazo em Curso
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21/02/2025 02:38
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 07:42
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0823555-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thainá Luiza Messias Maciel - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Thainá Luiza Messias Maciel, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 27/06/2021 até 02/2022, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 27/06/2024 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/02/2025 21:54
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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10/02/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
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10/02/2025 08:03
Autos preparados para expedição
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10/02/2025 07:59
Emissão da Relação
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30/01/2025 18:51
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 18:51
Registro de Sentença
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30/01/2025 18:51
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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30/01/2025 14:55
Expedição de NULL.
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13/01/2025 13:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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04/12/2024 12:50
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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04/12/2024 10:10
Juntada de Petição de Réplica
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04/12/2024 07:50
Juntada de Petição de contestação
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17/10/2024 22:10
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
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17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823555-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thainá Luiza Messias Maciel - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
16/10/2024 15:09
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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16/10/2024 15:08
Relação encaminhada ao D.J.
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16/10/2024 15:03
Emissão da Relação
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15/10/2024 09:05
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 07:56
Expedição de Carta.
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15/10/2024 07:44
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 12:44
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 12:43
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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01/10/2024 15:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/10/2024 15:38
Recebida petição inicial
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30/09/2024 19:01
Autos preparados para expedição
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30/09/2024 11:05
Informação do Sistema
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30/09/2024 11:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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30/09/2024 10:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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