16/09/2025 16:07

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/09/2025 16:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/06/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:49

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 12:49

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0823603-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Coutinho de Souza - Intimação da parte recorrida acerca da decisão de f. 132: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
25/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:29

Recebidos os autos
24/04/2025 09:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:53

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0823603-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Coutinho de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por CARLOS ALBERTO COUTINHO DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas, não quitadas, decorrentes da promoção horizontal da parte autora para a Classe B, consoante as porcentagens destacadas em lei, pelo período de 28/07/2023 até 28/08/2024, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:13

Homologada a Transação
09/03/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 20:42

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:14

de Conciliação
04/12/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0823603-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Coutinho de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:14

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 13:32

Recebidos os autos
02/10/2024 13:32

Determinada Requisição de Informações
01/10/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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