24/04/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:23

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:53

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823640-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Pereira Madeira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ROSIMARA APARECIDA PEREIRA MADEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 11/03/2020, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos e, ainda, atentando-se à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:13

Homologada a Transação
09/03/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 15:02

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:39

de Conciliação
05/12/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823640-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Pereira Madeira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:53

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823640-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Aparecida Pereira Madeira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:14

de Instrução e Julgamento
03/10/2024 10:52

Recebidos os autos
03/10/2024 10:52

Determinada Requisição de Informações
02/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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