15/05/2025 12:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:57

Publicação
06/03/2025 17:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 17:09

Recurso especial
26/02/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/02/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2000458-41.2021.8.12.0000/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Recorrido: Lacerda e Lopes Advogados Associados S.s Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 13:01

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000458-41.2021.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargante: Lacerda e Lopes Advogados Associados S.s Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Embargado: Lacerda e Lopes Advogados Associados S.s Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO - RETORNO DOS AUTOS DA CORTE SUPERIOR PARA REAPRECIAÇÃO DO JULGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUTOS FÍSICOS - DATA DA INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS FÍSICOS À ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECURSO DE MENOS DE 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA 85, DO STJ - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO NÃO CONTEMPLA A RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA AFASTADA - ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Entretanto, tratando-se de processo que tramita de forma física com interposição de recursos às instâncias superiores, tanto o Superior Tribunal de Justiça como este Tribunal tem se posicionado no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição é a data da intimação das partes acerca do retorno dos autos à origem e não do trânsito em julgado da sentença, razão pela qual a decisão combatida não está em dissonância com o posicionamento da Corte Superior, e tampouco com a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, e, ainda com as normas que regem a matéria, devendo ser mantida neste ponto.

Já em relação ao pedido de afastamento da aplicação da Súmula 85, do STJ, razão assiste ao recorrente, porquanto a execução em comento diz respeito somente aos honorários advocatícios de sucumbência, não versando sobre a relação jurídica de trato sucessivo e, neste ponto, a decisão deve ser reformada, para afastar a aplicação da referida Súmula.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação para acolher em parte os embargos, nos termos do voto do relator.
03/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000458-41.2021.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargante: Lacerda e Lopes Advogados Associados S.s Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Embargado: Lacerda e Lopes Advogados Associados S.s Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000458-41.2021.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Waldir Marques Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargante: Lacerda e Lopes Advogados Associados S.s Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Embargado: Lacerda e Lopes Advogados Associados S.s Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 29/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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