TJMS - 0804483-52.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IRACEMA DE OLIVEIRA BORTOLO

CPF *15.***.*24-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 04:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 10:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/07/2025 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 08:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/07/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 16:40

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/07/2025 16:40

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 15/07/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 10:45

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 15/07/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 07:43

    Prazo em Curso

  • 11/06/2025 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2025 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 07:09

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 15:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/06/2025 15:34

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 03/06/2025 04:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 04:32

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/05/2025 15:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 17:02

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 08:40

    Prazo em Curso

  • 05/05/2025 09:46

    Prazo em Curso

  • 30/04/2025 13:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/04/2025 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 16:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/04/2025 15:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 07:55

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 17:21

    Documento Digitalizado

  • 24/04/2025 17:21

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/04/2025 17:21

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 31/03/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 15:44

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 31/03/2025 15:40

    Documento Digitalizado

  • 31/03/2025 15:40

    Documento Digitalizado

  • 31/03/2025 15:40

    Documento Digitalizado

  • 24/03/2025 16:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/03/2025 17:31

    Autos preparados para expedição

  • 20/03/2025 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/03/2025 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 08:10

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 19:55

    Documento Digitalizado

  • 19/03/2025 19:55

    Documento Digitalizado

  • 19/03/2025 19:55

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/03/2025 19:55

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 27/02/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 18:06

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/02/2025 16:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2025 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 17:09

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 17:07

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/02/2025 17:07

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 18/02/2025 08:19

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 14/02/2025 11:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/02/2025 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 13:40

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 11/02/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 13:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/02/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 13:34

    Documento Digitalizado

  • 28/01/2025 20:50

    Informação do Sistema

  • 28/01/2025 20:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 28/01/2025 11:15

    Autos preparados para expedição

  • 28/01/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 09:05

    Prazo em Curso

  • 21/01/2025 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 13:35

    Prazo em Curso

  • 04/12/2024 09:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/11/2024 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2024 17:26

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/11/2024 17:26

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 18/11/2024 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 06:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/11/2024 06:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 06:33

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/11/2024 19:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/11/2024 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 05:18

    Transitado em Julgado em data

  • 22/10/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 15:24

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 16/10/2024 15:24

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 30/06/2023 04:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 04:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 30/06/2023 04:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 27/06/2023 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 06:38

    Prazo em Curso

  • 02/06/2023 06:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/05/2023 17:19

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/05/2023 17:19

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 09/05/2023 04:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 04:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/05/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 09:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/05/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 09:21

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/05/2023 09:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/05/2023 04:58

    Autos preparados para expedição

  • 04/05/2023 17:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/05/2023 17:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/05/2023 07:46

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 16:08

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/04/2023 16:08

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 13/04/2023 09:32

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 12/04/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 10:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/04/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 10:50

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/04/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 14:54

    Registro de Sentença

  • 10/04/2023 14:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2023 14:54

    Expedição de NULL.

  • 10/04/2023 14:53

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 17/03/2023 14:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/03/2023 05:54

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2023 17:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 12:44

    Prazo em Curso

  • 28/02/2023 09:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/02/2023 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 05:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 04:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 15:24

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/02/2023 15:24

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 27/02/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 13:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/02/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 13:57

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/02/2023 06:57

    Autos preparados para expedição

  • 17/02/2023 16:02

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/02/2023 16:02

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 16/02/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 08:05

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/02/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 14:33

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/01/2023 14:33

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 26/01/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 17:25

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 26/01/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 16:36

    Informação do Sistema

  • 16/12/2022 16:36

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/12/2022 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 07:12

    Prazo em Curso

  • 11/11/2022 09:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/11/2022 09:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/11/2022 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 12:15

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 12:13

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 12:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/11/2022 17:55

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2022 17:55

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/10/2022 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 07:52

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/10/2022 15:35

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/10/2022 15:35

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 19/10/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 12:14

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 18/10/2022 17:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/10/2022 17:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/10/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 23:08

    Documento Digitalizado

  • 28/09/2022 23:08

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/09/2022 23:08

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 16/09/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 18:43

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/09/2022 16:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2022 16:40

    Outras Decisões

  • 15/09/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 18:11

    Recebidos os autos do NAT

  • 14/09/2022 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 15:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/09/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 14:53

    Informação do Sistema

  • 13/09/2022 14:53

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 13/09/2022 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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