06/07/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2025 13:40

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0802600-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Henrique de Oliveira Goncalves - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fl. 377: "Diante da negativa ministerial em oferecer o acordo de não persecução penal, vista à defesa para, caso queira, proceder na forma do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em sendo requerido, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para reanálise do cabimento do acordo.

Intime-se."
08/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:35

Recebidos os autos
07/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 17:16

Recebidos os autos
11/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 04:05

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0802600-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Henrique de Oliveira Goncalves - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do(a) despacho de fls. 345-348: "Vistos, etc. É importante deixar assinalado, especialmente para externar meu posicionamento a respeito deste tema que, rotineiramente, é enfrentado pelas varas criminais Brasil afora, sem embargo de, no caso concreto, ter que seguir os ditames traçados no venerando acórdão de fls. 331/337.

Quando se reconhece após a instrução - e o reconhecimento poderia partir antes, inclusive a partir da ação do titular da ação penal pública - eventual minorante prevista no § 4º do artigo 33 da lei de drogas, tráfico privilegiado, o caso não é de sentença mas, isto sim, de desclassificação de uma imputação mais grave (tráfico simples) para outra de menor gravidade (tráfico privilegiado), não sendo possível, a partir daí, avançar na análise da prova sob pena de cercear direito do acusado a ter apreciado, ao menos apreciado, pelo órgão de acusação, eventual possibilidade de ANPP.

Aqui é preciso destacar que, via de regra, ex vi legis, a proposta deve ser formulada antes do oferecimento da denúncia.

Todavia, a fim de se evitar excesso de acusação (OVERCHARGING) , uma vez alterada a tipificação penal original que obstaculizava a proposta do benefício, exatamente como se dá, por exemplo, com o sursis processual e a transação penal, é DEVER do magistrado encaminhar os autos para o titular da ação penal, motivadamente, se manifestar a respeito.

Não a toa, já há muito, e a essência é idêntica ao caso do ANPP, o STJ editou a Súmula 337 que dispõe: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

No caso do ANPP a situação é idêntica e, por isso, deve ser alcançada pela referida Súmula.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do C.

STJ: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.

POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA.

DESNECESSIDADE.

EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais.

Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. 2.

Foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado.

Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. 3.

Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP.

Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.098.985/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

ART. 28-A DO CPP.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA.

ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO.

NOVO PATAMAR DE APENAMENTO.

CABIMENTO DO ANPP.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

I - É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva.

II - No caso em tela, o e.

Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela Defesa, deu-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299), tornando, assim, objetivamente viável a realização do acordo de não persecução penal, em razão do novo patamar de apenamento - pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos.

Houve, portanto, uma relevante alteração do quadro fático jurídico, tornando-se potencialmente cabível o ANPP.

III - Assim, nos casos em que houver a modificação do quadro fático jurídico, como no caso em questão, e ainda em situações em que houver a desclassificação do delito - seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP, torna-se cabível o instituto negocial.

Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 2.016.905/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/4/2023.) Também não faz o menor sentido, data maxima venia, se exigir que o julgador de 1º grau sentencie o feito primeiro e, a partir daí, se a pena não for superior a quatro anos, abrir vista ao MPE para verificar o cabimento de ANPP!! O ANPP é instituto DESPENAlizador, quer dizer, justamente surgiu para evitar, desde que preenchidos os requisitos fixados pelo artigo 28-A do CPP, que alguém seja julgado.

Não faz o menor sentido julgar primeiro, aplicar a pena primeiro para, na sequência, se apreciar eventual cabimento do instituto em tela.

O artigo 28-A supracitado trabalha com pena em abstrato, pena possível, e não com pena concreta.

Feita esta ressalva, e indo para o caso concreto, digam as partes a respeito da possibilidade e/ou interesse no ANPP, com posterior conclusão."
28/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0802600-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Henrique de Oliveira Goncalves - Vistos, etc. É importante deixar assinalado, especialmente para externar meu posicionamento a respeito deste tema que, rotineiramente, é enfrentado pelas varas criminais Brasil afora, sem embargo de, no caso concreto, ter que seguir os ditames traçados no venerando acórdão de fls. 331/337.

Quando se reconhece após a instrução - e o reconhecimento poderia partir antes, inclusive a partir da ação do titular da ação penal pública - eventual minorante prevista no § 4º do artigo 33 da lei de drogas, tráfico privilegiado, o caso não é de sentença mas, isto sim, de desclassificação de uma imputação mais grave (tráfico simples) para outra de menor gravidade (tráfico privilegiado), não sendo possível, a partir daí, avançar na análise da prova sob pena de cercear direito do acusado a ter apreciado, ao menos apreciado, pelo órgão de acusação, eventual possibilidade de ANPP.

Aqui é preciso destacar que, via de regra, ex vi legis, a proposta deve ser formulada antes do oferecimento da denúncia.

Todavia, a fim de se evitar excesso de acusação (OVERCHARGING) , uma vez alterada a tipificação penal original que obstaculizava a proposta do benefício, exatamente como se dá, por exemplo, com o sursis processual e a transação penal, é DEVER do magistrado encaminhar os autos para o titular da ação penal, motivadamente, se manifestar a respeito.

Não a toa, já há muito, e a essência é idêntica ao caso do ANPP, o STJ editou a Súmula 337 que dispõe: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

No caso do ANPP a situação é idêntica e, por isso, deve ser alcançada pela referida Súmula.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do C.

STJ: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.

POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA.

DESNECESSIDADE.

EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais.

Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. 2.

Foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado.

Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. 3.

Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP.

Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.098.985/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

ART. 28-A DO CPP.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA.

ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO.

NOVO PATAMAR DE APENAMENTO.

CABIMENTO DO ANPP.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

I - É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva.

II - No caso em tela, o e.

Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela Defesa, deu-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299), tornando, assim, objetivamente viável a realização do acordo de não persecução penal, em razão do novo patamar de apenamento - pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos.

Houve, portanto, uma relevante alteração do quadro fático jurídico, tornando-se potencialmente cabível o ANPP.

III - Assim, nos casos em que houver a modificação do quadro fático jurídico, como no caso em questão, e ainda em situações em que houver a desclassificação do delito - seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP, torna-se cabível o instituto negocial.

Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 2.016.905/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/4/2023.) Também não faz o menor sentido, data maxima venia, se exigir que o julgador de 1º grau sentencie o feito primeiro e, a partir daí, se a pena não for superior a quatro anos, abrir vista ao MPE para verificar o cabimento de ANPP!! O ANPP é instituto DESPENAlizador, quer dizer, justamente surgiu para evitar, desde que preenchidos os requisitos fixados pelo artigo 28-A do CPP, que alguém seja julgado.

Não faz o menor sentido julgar primeiro, aplicar a pena primeiro para, na sequência, se apreciar eventual cabimento do instituto em tela.

O artigo 28-A supracitado trabalha com pena em abstrato, pena possível, e não com pena concreta.

Feita esta ressalva, e indo para o caso concreto, digam as partes a respeito da possibilidade e/ou interesse no ANPP, com posterior conclusão.
24/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:52

Recebidos os autos
21/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:38

Recebidos os autos
12/03/2025 12:38

Recebidos os autos
10/02/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:37

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 16:36

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:22

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 11:22

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 06:55

Decorrido prazo de parte
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0802600-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Henrique de Oliveira Goncalves - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 281: "..Vistos etc.

Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, à fl. 271, apenas no efeito devolutivo, porquanto preenchidos os pressupostos legais.

Intime-se o apelante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar suas razões recursais.

Após, intime-se o apelado para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões recursais.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo...'
10/12/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 19:46

Recebidos os autos
05/12/2024 19:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 03:22

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:03

Recebidos os autos
29/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0802600-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Henrique de Oliveira Goncalves - DISPOSITIVO Isto Posto e mais o que dos autos consta é a presente para desclassificar a imputação do artigo 33, caput, da Lei 11.343/6 para a do artigo 33, § 4º da mesma lei, determinando, após o trânsito em julgado, a abertura de vista ao MPE para analisar a possibilidade de oferecimento de ANPP ao acusado, com posterior conclusão em seguida.

P.R.I.C.
25/11/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:26

Recebidos os autos
22/11/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:26

Desclassificação de Delito
23/10/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 03:35

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0802600-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Henrique de Oliveira Goncalves - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
15/10/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:17

Recebidos os autos
09/10/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:47

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 18:53

Recebidos os autos
13/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:47

de Instrução e Julgamento
11/09/2024 15:57

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 15:57

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:01

Recebidos os autos
15/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 08:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:07

Recebidos os autos
12/01/2024 14:07

Decisão ou Despacho
11/01/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 17:49

de Instrução e Julgamento
28/11/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:22

Recebidos os autos
14/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:33

Evolução da Classe Processual
06/11/2023 17:10

Recebidos os autos
06/11/2023 17:10

Decisão ou Despacho
09/10/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 16:50

de Instrução e Julgamento
11/07/2023 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 17:10

Recebidos os autos
05/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:31

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 17:31

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:08

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:00

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:12

Recebidos os autos
02/05/2023 14:12

Decisão ou Despacho
26/04/2023 17:14

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 16:03

Recebidos os autos
20/04/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 13:37

Apensado ao processo numero do processo
24/01/2023 13:37

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2023 13:37

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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