12/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 17:07

Recebidos os autos
25/02/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:54

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802600-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Apelado: Henrique de Oliveira Goncalves Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA - OFENSA AOS AR. 59 E 68 DO CPE ART. 5, INCISO XLVI, DA CF/88 - ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADA.

A ausência de fixação da pena fere os Princípios da Individualização da Pena, Devido Processo Legal e Fundamentação das Decisões.

No caso, a sentença objurgada, embora tenha condenado o réu como incurso no art. 33, § 4° da Lei n.° 11.343/06 deixou de fixar a pena em clara inobservância ao art. o art. 5º, inciso XLVI, da CF/88 e os artigos 59 e 68 do Código Penal, de modo que a nulidade da decisão, quanto a este ponto, deve ser reconhecida.

Preliminar de nulidade parcial da sentença acolhida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, para o fim declarar parcialmente nula a sentença e determinar providências, conforme supra descrito, restando prejudicada a análise do recurso do Ministério Público..
12/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:10

Anulação de sentença/acórdão
06/02/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802600-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Apelado: Henrique de Oliveira Goncalves Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:59

Inclusão em pauta
27/01/2025 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 15:54

Recebidos os autos
27/01/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802600-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Apelado: Henrique de Oliveira Goncalves Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
10/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:44

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 19:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809235-52.2017.8.12.0001

Goncalina do Rosario de Vargas

Odezia Aparecida de Oliveira Candido

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2017 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0803509-90.2024.8.12.0021

Sueli Pereira

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Fabricio Bueno Sversut

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0802959-75.2022.8.12.0018

Lorena Soares dos Santos Justino

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jayson Fernades Negri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2022 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0803509-90.2024.8.12.0021

Sueli Pereira

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Fabricio Bueno Sversut

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0826156-23.2016.8.12.0001

Espolio de Jose Gouveia de Barros

Oi S/A

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 12:34

Exibir Processo