27/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
16/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 13:52

Recebidos os autos
06/05/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 14:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:37

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830086-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Isabela de Oliveira Soares Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretaria Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS.

CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular questões específicas de prova objetiva aplicada em concurso público para provimento de cargo efetivo no magistério municipal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a apelação deve ser conhecida, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) analisar a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça concedida; (iii) definir se é cabível o controle judicial para anulação de questões objetivas de concurso público, em razão de supostos erros nos gabaritos oficiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A apelação preenche os requisitos da dialeticidade, ao impugnar de forma clara e fundamentada os argumentos da sentença, razão pela qual deve ser conhecida.

A alegação de revogação da gratuidade de justiça não pode ser conhecida, pois ausente impugnação no momento oportuno, conforme art. 100 do CPC, operando-se a preclusão.

Quanto ao mérito, é pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado no STF (Tema 485), de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo de questões de prova objetiva, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou de desconformidade com o edital.

No caso concreto, as alegações da parte apelante referem-se exclusivamente a supostos erros nos gabaritos, sem demonstrar afronta evidente à legalidade ou incompatibilidade com o edital, razão pela qual não se justifica a anulação das questões impugnadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.

Tese de julgamento: A atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, sendo vedado o reexame do mérito das questões aplicadas, salvo nos casos de evidente ilegalidade ou desvio do conteúdo previsto no edital.

A ausência de impugnação tempestiva à concessão de gratuidade de justiça obsta a sua revogação em sede recursal, por força da preclusão processual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 37, caput; CPC/2015, arts. 100 e 1.009; Lei 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 10/10/2019 (Tema 485, Repercussão Geral); STJ, AgInt no RMS 58.742/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 25/02/2020, DJe 03/03/2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:52

Não-Provimento
29/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830086-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Isabela de Oliveira Soares Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretaria Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:42

Inclusão em pauta
25/04/2025 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:07

Recebidos os autos
25/04/2025 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830086-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Isabela de Oliveira Soares Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretaria Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.
24/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:37

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 17:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:15

Expedida/Certificada
08/04/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830086-68.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Isabela de Oliveira Soares Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretaria Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 12:04

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 12:03

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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