15/04/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:37

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:54

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819838-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce Acosta Gomes - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOYCE ACOSTA GOMES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra D em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 15/04/2022 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 388286/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:33

Homologada a Transação
12/03/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:53

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819838-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joyce Acosta Gomes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:46

Recebidos os autos
21/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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