20/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
19/09/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
19/09/2025 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/09/2025 07:17

Evolução da Classe Processual
18/09/2025 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 13:58

Recebida petição inicial
16/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
15/09/2025 18:03

Processo Reativado
15/09/2025 17:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:30

Prazo em Curso
10/08/2025 03:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:06

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 14:04

Emissão da Relação
31/07/2025 14:01

Transitado em Julgado em data
30/07/2025 17:19

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/07/2025 17:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 09:46

Prazo em Curso
05/05/2025 03:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819975-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eunice Gomes de Lima - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
25/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:09

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 17:51

Emissão da Relação
25/04/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:31

Autos preparados para expedição
24/04/2025 11:36

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 09:17

Prazo em Curso
11/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819975-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eunice Gomes de Lima - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por EUNICE GOMES DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 09/11/2022, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos desde novembro de 2022 até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 07:00

Autos preparados para expedição
28/03/2025 06:48

Emissão da Relação
13/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:40

Registro de Sentença
13/03/2025 16:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/03/2025 15:30

Expedição de NULL.
02/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 12:45

Prazo em Curso
03/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819975-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eunice Gomes de Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/10/2024 14:22

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 14:20

Emissão da Relação
02/10/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 09:14

Prazo em Curso
23/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:20

Expedição de Carta.
23/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:33

Autos preparados para expedição
22/08/2024 15:09

Informação do Sistema
22/08/2024 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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