TJMS - 0822071-74.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 11:07
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 15:02
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 19:24
Recebidos os autos
-
10/03/2025 19:24
Outras Decisões
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06/03/2025 07:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/03/2025 07:58
Expedição de tipo de documento.
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28/02/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 17:41
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 17:38
Recebidos os autos
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21/02/2025 17:38
Juntada de Petição de tipo
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03/02/2025 08:02
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 08:01
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 08:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
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03/02/2025 08:01
Expedição de tipo de documento.
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03/02/2025 08:01
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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03/02/2025 08:00
Evolução da Classe Processual
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31/01/2025 08:56
Recebidos os autos
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31/01/2025 08:56
Determinada Requisição de Informações
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31/01/2025 07:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/01/2025 07:25
Transitado em Julgado em data
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29/01/2025 19:41
Recebidos os autos
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29/01/2025 19:41
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 12:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/01/2025 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 19:51
Recebidos os autos
-
10/12/2024 19:51
Juntada de Petição de tipo
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09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0822071-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Ivan Vieira de Mello Junior - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE IVAN VIEIRA DE MELLO JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de Maio de 2022 até Julho de 2024.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis .
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.
Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
06/12/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 10:32
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 10:31
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 10:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
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05/12/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 10:29
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 10:29
Homologada a Transação
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18/11/2024 00:34
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 19:15
Remetidos os Autos para destino.
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03/10/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/10/2024 16:51
Juntada de Petição de tipo
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03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0822071-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Ivan Vieira de Mello Junior - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
02/10/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 12:20
Juntada de Petição de tipo
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16/09/2024 15:06
Expedição de tipo de documento.
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16/09/2024 13:51
Expedição de tipo de documento.
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16/09/2024 13:51
Expedição de tipo de documento.
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16/09/2024 13:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
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16/09/2024 13:41
Recebidos os autos
-
16/09/2024 13:41
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2024 22:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2024
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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