19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 15:22

Emissão da Relação
12/05/2025 14:15

Prazo em Curso
12/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 18:32

Outras Decisões
28/04/2025 17:52

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/03/2025 19:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2025 10:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:20

Evolução da Classe Processual
21/03/2025 13:54

Processo Reativado
21/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/01/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 08:17

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:08

Prazo em Curso
06/12/2024 10:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0820697-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Nazares de Souza - Sentença: "Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE NAZARES DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de Maio de 2022 até Julho de 2024- conforme demonstrado nos holerites de fls. 22-55 dos autos, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 12 de novembro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
04/12/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2024 08:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/12/2024 13:13

Emissão da Relação
18/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:30

Registro de Sentença
18/11/2024 10:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/11/2024 17:23

Expedição de NULL.
01/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 17:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/10/2024 08:32

Prazo em Curso
03/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0820697-23.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Nazares de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/10/2024 14:22

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 14:20

Emissão da Relação
02/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:45

Expedição de Carta.
16/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/09/2024 13:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:30

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 03:39

Prazo em Curso
03/09/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 15:48

Emissão da Relação
30/08/2024 19:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:55

Autos preparados para expedição
30/08/2024 16:14

Informação do Sistema
30/08/2024 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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