15/08/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:40

Prazo em Curso
22/07/2025 00:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 11:23

Emissão da Relação
07/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:41

Transitado em Julgado em data
04/07/2025 12:51

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/07/2025 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/04/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/04/2025 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:51

Prazo em Curso
14/03/2025 03:43

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0822844-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Rosana do Prado Rodrigues - Decisão: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
13/03/2025 10:21

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 09:49

Emissão da Relação
12/03/2025 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:46

Autos preparados para expedição
26/02/2025 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 07:12

Prazo em Curso
13/02/2025 03:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0822844-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Rosana do Prado Rodrigues - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA ROSANA DO PRADO RODRIGUES em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira do requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente para a classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 21/10/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 07:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:24

Autos preparados para expedição
31/01/2025 08:20

Emissão da Relação
15/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:33

Registro de Sentença
15/01/2025 13:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/01/2025 13:01

Expedição de NULL.
14/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 17:21

Prazo em Curso
02/12/2024 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:38

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 04:58

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 04:55

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0822844-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Rosana do Prado Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Consigna-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95.
08/10/2024 09:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/10/2024 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 08:51

Emissão da Relação
07/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:19

Relação encaminhada ao D.J.
07/10/2024 16:17

Emissão da Relação
07/10/2024 16:16

Expedição de Carta.
07/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:12

Autos preparados para expedição
30/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/09/2024 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 13:40

Recebida petição inicial
26/09/2024 18:50

Autos preparados para expedição
23/09/2024 16:09

Informação do Sistema
23/09/2024 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/09/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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