08/09/2025 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc...

I.

Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono de causa (artigo 485, inciso III e § 1.º do Código de Processo Civil).

II. Às providências e intimações necessárias.
18/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 18:13

Prazo em Curso
15/08/2025 18:13

Expedição de Carta.
15/08/2025 17:21

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 17:19

Emissão da Relação
15/08/2025 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
11/06/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:49

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS), Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0869704-54.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Eder Sussumu Miyashiro, Eder Sussumu Miyashiro - Reqdo: Mc Reflorestadora Eireli, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Fabiano Tamanho - Com a juntada da planilha de cálculo, vista aos executados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
10/06/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 11:05

Emissão da Relação
29/04/2025 03:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
11/04/2025 09:37

Prazo em Curso
01/04/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 07:45

Emissão da Relação
26/02/2025 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 18:45

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
19/11/2024 22:12

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS), Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0869704-54.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Eder Sussumu Miyashiro, Eder Sussumu Miyashiro - Reqdo: Mc Reflorestadora Eireli, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Fabiano Tamanho - Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos (fls. 83/85), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015.
07/11/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 14:18

Emissão da Relação
23/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 18:11

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS), Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0869704-54.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Eder Sussumu Miyashiro, Eder Sussumu Miyashiro - Reqdo: Mc Reflorestadora Eireli, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Fabiano Tamanho - Assim, acolhe-se em parte da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que o exequente retifique os cálculos dos honorários sucumbenciais, devendo restringir aos limites da apólice, cuja quantia é R$ 16.053,68, pois reflete o valor da condenação em danos morais ao tempo do pagamento feito nos autos principais.

Condena-se a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada em 10% sobre o valor do excesso.

Outrossim, ainda que reconhecido o excesso de execução, diante da ausência de pagamento voluntário, a parte exequente faz jus ao pagamento da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EM EXCESSO DO DÉBITO EXEQUENDO.

ATENDIMENTO DO ÔNUS.

VERIFICAÇÃO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015.

AFASTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.

No caso concreto, a Corte local assentou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com clareza e precisão, o valor em excesso do débito executado, a partir do demonstrativo exigido pelo art. 525, § 4º, do CPC/2015.

Para averiguar, em recurso especial, se a parte cumpriu tal providência e, por conseguinte, reverter a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença na parte do excesso de execução, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4.

Segundo a jurisprudência do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que foi observado pela Corte local. 5.

Além disso, "o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias" (AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 9/6/2021), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. 6.

Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.755.391/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO GARANTIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA ADESÃO À APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1401461-12.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 16/05/2023, p: 18/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, condenou as devedoras no pagamento de multa e honorários de 10% sobre a totalidade do débito no valor de R$ 70.655,85 e deixou de condenar os credores no pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso executado (R$ 2.617,03) - Inconformismo - Acolhimento parcial - Depósito judicial realizado com a finalidade única de garantir o juízo - Inexistência de pagamento voluntário - Situação que não afasta a incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cabimento de honorários em favor dos advogados das executadas calculados sobre o montante do excesso de execução - Decisão reformada apenas para condenar os credores no pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do excesso executado, observada a concessão da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268754-73.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L.

Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Intimem-se.

Preclusa a via recursal, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado.

Com a juntada da planilha de cálculo, vista aos executados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.
01/10/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 09:55

Emissão da Relação
09/09/2024 10:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 10:15

Acolhimento em Parte
16/07/2024 10:31

Conclusos para decisão
18/06/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 15:33

Emissão da Relação
10/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 15:18

Emissão da Relação
19/03/2024 03:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
29/02/2024 11:52

Prazo em Curso
23/02/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 09:51

Emissão da Relação
25/01/2024 08:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2024 08:22

Recebida petição inicial
17/01/2024 10:03

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:01

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2023 23:05

Apensado ao processo numero do processo
04/12/2023 23:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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