04/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:50

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:30

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 14:23

Não-Provimento
13/05/2025 12:54

Inclusão em pauta
13/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/05/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:06

Expedida/certificada
23/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:45

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius da Silva Bezerra (OAB 28328/MS) Processo 0817823-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sebastiana da Silva Morgado - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIANA DA SILVA MORGADO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 30/32), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 1512121263-0, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 30/07/2019, consoante comprovação de pagamento (fls. 26/27), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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