12/09/2025 16:39

Documento Digitalizado
12/09/2025 09:57

Documento Digitalizado
20/08/2025 06:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/07/2025 19:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/07/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:00

Emissão da Relação
15/07/2025 08:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2025 08:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2025 08:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2025 08:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2025 08:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/07/2025 17:25

Autos preparados para expedição
11/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 08:20:00, 3ª Vara Cível.
09/07/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 11:06

Prazo em Curso
07/07/2025 11:04

Emissão da Relação
19/06/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
08/02/2025 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.
18/12/2024 10:10

Prazo em Curso
18/12/2024 05:20

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Taís Bobadilha Gonçalves (OAB 28283/MS) Processo 0804927-06.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Duarte Rocha - Ré: Bradesco Seguros S/A - Intimação da parte autora, acerca da manifestação de fls. 152/153.
17/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 07:59

Emissão da Relação
03/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 02:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
29/10/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2024 08:03

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Taís Bobadilha Gonçalves (OAB 28283/MS) Processo 0804927-06.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Duarte Rocha - Ré: Bradesco Seguros S/A - 1.

O réu apresentou impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a requerente não demostrou a insuficiência de recursos que alegou.

Anote-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Ademais, verifica-se dos autos que a autora é aposentada, com modesto rendimento mensal.

Corroborando sua afirmação, está o extrato de fls. 20/22.

Logo, resta suficientemente demonstrado que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Assim, diante da inexistência de provas no sentido de demonstrar que o impugnado tenha condições financeiras de suportar os encargos processuais, deve prevalecer a gratuidade concedida.

Por tais razões, rejeito a impugnação oferecida. 2.

O réu alegou, ainda, a falta de interesse processual da autora, pois não demonstrado que a pretensão deduzida foi resistida pela parte requerida, não tendo havido qualquer questionamento pela via administrativa.

Ocorre que a jurisprudência do TJMS direcionou no sentido "o prévio requerimento administrativo não constitui requisito indispensável para se reconhecer o interesse de agir, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF." (TJMS.

Apelação Cível n. 0800796-14.2021.8.12.0033, Eldorado, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 29/11/2023, p: 01/12/2023) Assim, afasto a preliminar arguida. 3.

Sustentou ainda a conexão entre este feito e outros com a mesma causa de pedir (fl. 57).

Conquanto a parte requerida aponte identidade de objeto entre ações em curso nesta comarca, de uma simples leitura das iniciais, nota-se que elas se referem a contratos distintos, sendo irrelevante que envolvam as mesmas partes, pois realizados em situações distintas.

Ademais, embora a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) guarde semelhança entre os processos, a reunião de ações não se faz imperiosa e não trará qualquer proveito ao deslinde do feito, assim como não poderá ocasionar a prolação de decisões conflitantes.

Ora, como se disse acima, o julgamento envolve a análise da validade dos contratos firmados, em tempo e circunstâncias diversas, não sendo de rigor que ambos sigam a mesma sorte, a depender das provas produzidas nos autos.

Assim, deixo de reconhecer a conexão. 4.

Anoto que a relação estabelecida entre as partes in casu é típica de consumo, uma vez que o requerido se enquadra na condição de fornecedor de produtos/serviços e, desse modo, abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º.

Sendo assim, defiro o requerimento da autora para a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, considerando a especial a dificuldade probatória do consumidor, mormente que na espécie de serviço em tela os registros ficam de posse da pessoa jurídica requerida. 6.

Com efeito, intime-se o réu para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o contrato ou outra prova da contratação do serviço pela autora. 7.

Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.
03/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 11:26

Emissão da Relação
18/08/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2024 17:50

Decisão de Saneamento e Organização
13/05/2024 17:47

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:10

Prazo em Curso
25/04/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 16:43

Emissão da Relação
10/04/2024 16:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2024 15:33

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
10/04/2024 09:48

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 02:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2024.
08/03/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 10:56

Prazo em Curso
23/02/2024 10:55

Expedição de Carta.
21/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:18

Prazo em Curso
19/02/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/02/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024 08:42

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2024 16:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 16:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2024 16:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/02/2024 16:39

Emissão da Relação
14/02/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 09:00:00, 3ª Vara Cível.
05/02/2024 16:23

Prazo em Curso
19/12/2023 20:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2023 20:53

Recebida petição inicial
26/10/2023 16:44

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:04

Informação do Sistema
26/10/2023 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/10/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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