TJMS - 0800491-12.2024.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - 1ª Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:15
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 10:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/08/2025 09:36
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2025 09:36
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
21/08/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:35
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
21/08/2025 09:35
Transitado em Julgado em data
-
29/07/2025 16:37
Prazo em Curso
-
24/07/2025 04:44
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/07/2025 17:09
Emissão da Relação
-
22/07/2025 14:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 14:45
Registro de Sentença
-
22/07/2025 14:45
Com Resolução do Mérito
-
28/04/2025 15:30
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 14:21
Prazo em Curso
-
03/04/2025 04:44
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0800491-12.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época.
Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão.
Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Diante da sucumbência da ré, e considerando que o valor da presente condenação será apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 6º-A, postergo a fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 6ºA, 8º e 8º-A, todos do CPC.
Ademais, condeno a ré ao pagamento de custas.
P.R.I.C.
Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias. -
02/04/2025 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/04/2025 10:52
Emissão da Relação
-
19/03/2025 11:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/03/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 11:17
Registro de Sentença
-
19/03/2025 11:17
Julgado procedente em parte do pedido
-
04/12/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 02:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/11/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 12:52
Prazo em Curso
-
12/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0800491-12.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 317/322. -
11/11/2024 20:04
Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
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11/11/2024 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/11/2024 14:27
Emissão da Relação
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31/10/2024 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2024 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/10/2024 21:01
Prazo em Curso
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14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0800491-12.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Benteo Zuewskiy - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Assim, não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO.
A presente demanda tem por objeto um único contrato, sendo ele: Todavia, em que pese o Banco requerido tenha contestado os fatos narrados na inicial, deixou de apresentar cópia do contrato celebrado entre as partes.
Sendo assim, a fim de evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa, oportunizo ao banco demandado, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o mencionado contrato, inclusive pra fins de apreciar a prejudicial de mérito relacionado a prescrição.
Cumpra-se. Às providências. -
10/10/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
-
10/10/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/10/2024 08:08
Emissão da Relação
-
02/09/2024 17:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/09/2024 17:01
Processo saneado
-
23/08/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 07:57
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 08:32
Juntada de Petição de Réplica
-
23/05/2024 13:43
Prazo em Curso
-
23/05/2024 13:22
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
23/05/2024 13:22
Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
22/05/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2024 12:31
Juntada de Petição de contestação
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15/04/2024 09:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 15:39
Prazo em Curso
-
08/04/2024 13:28
Prazo em Curso
-
05/04/2024 12:31
Expedição de Carta.
-
04/04/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
-
04/04/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/04/2024 20:04
Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
-
03/04/2024 15:05
Expedição em análise para assinatura
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03/04/2024 14:36
Emissão da Relação
-
03/04/2024 14:35
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 14:35
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 01:30:00, 1ª Vara Cível.
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03/04/2024 14:31
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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03/04/2024 14:31
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
03/04/2024 14:31
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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03/04/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/04/2024 16:15
Prazo em Curso
-
02/04/2024 16:11
Emissão da Relação
-
06/03/2024 13:42
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
-
29/02/2024 17:02
Apensado ao processo numero do processo
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23/02/2024 17:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/02/2024 17:39
Recebida petição inicial
-
22/02/2024 13:01
Informação do Sistema
-
22/02/2024 13:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
22/02/2024 12:45
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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