27/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Keslen Hurtado Mendes Aguilera (OAB 30119/MS) Processo 0900310-71.2024.8.12.0020 - Inquérito Policial - Investigado: Regis Almeida Conceicao - Intimação da defesa do r.despacho de f. 150: "

Vistos. 1.

Encaminhe-se a arma de fogo/munições apreendidas ao Comando do Exército para os fins previstos no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. 2.

Cumpridas as determinações da sentença, arquive-se os autos."
14/05/2025 19:34

Recebidos os autos
14/05/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:40

Recebidos os autos
14/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 19:01

Recebidos os autos
05/05/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:24

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
01/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:50

Recebidos os autos
26/03/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 13:31

Recebidos os autos
26/03/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:30

Cumprimento de ANPP
24/03/2025 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 17:53

Recebidos os autos
24/03/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:16

Recebidos os autos
11/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 20:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 15:41

Recebidos os autos
18/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 23:11

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 23:11

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 23:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 20:54

Recebidos os autos
04/02/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 16:55

Recebidos os autos
30/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 02:10

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 02:20

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:17

Recebidos os autos
22/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 10:04

Recebidos os autos
22/10/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:49

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 14:25

Recebidos os autos
02/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 23:00

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 23:00

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 23:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2024 21:52

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Keslen Hurtado Mendes Aguilera (OAB 30119/MS) Processo 0900310-71.2024.8.12.0020 - Inquérito Policial - Investigado: Regis Almeida Conceicao - Intimação da defesa da r.

Decisão de fls. 88/90, em parte transcrita: "II - Diante do acordo firmado, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, homologo o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fundamento no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando a parte investigada acordante as condições, conforme estipulado entre as partes.

O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos.

As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

III - A fiscalização do cumprimento das condições se dará nestes autos tendo em vista a natureza e a pouca complexidade das medidas, já que o acordante renunciou ao valor da fiança e se comprometeu a pagar a prestação pecuniária em quatro oito parcelas.

Intime-o pessoalmente da homologação do acordo e para que efetue o pagamento no prazo acordado.

Após, deve a serventia realizar a transferência da fiança ao Conselho de Segurança de Rio Brilhante/MS (cláusula primeira, parágrafo primeiro - fl. 83)."
26/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:36

Recebidos os autos
03/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 18:30

Processo Reativado
02/09/2024 16:25

Recebidos os autos
02/09/2024 16:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/08/2024 20:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 17:35

Recebidos os autos
30/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 20:27

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 20:26

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 20:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:34

Recebidos os autos
24/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 14:53

Apensado ao processo numero do processo
23/05/2024 14:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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