27/08/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 10:38

Documento Digitalizado
21/08/2025 08:17

Expedição em análise para assinatura
21/08/2025 08:15

Documento Digitalizado
21/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
16/08/2025 05:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:40

Autos preparados para expedição
06/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 19:39

Autos preparados para expedição
24/07/2025 19:20

Prazo em Curso
24/07/2025 18:01

Autos preparados para expedição
24/07/2025 17:55

Emissão da Relação
24/07/2025 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0822863-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Telma Eunice Alves - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação para ciência e/ou manifestação sobre petição de f. 135 em 5 (cinco) dias.
09/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
06/01/2025 09:22

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:11

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 20:12

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:01

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 14:01

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:37

Decorrido prazo de parte
10/10/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0822863-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Telma Eunice Alves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
30/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 06:39

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 21:36

Recebidos os autos
18/04/2024 21:36

Outras Decisões
01/03/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0822863-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Telma Eunice Alves - Despacho/decisão: intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração.
05/02/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:12

Recebidos os autos
16/11/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 14:23

Evolução da Classe Processual
06/11/2023 13:02

Processo Reativado
03/11/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:27

Transitado em Julgado em data
31/10/2023 08:17

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 02:13

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0822863-96.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Telma Eunice Alves - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Telma Eunice Alves em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva (21.03.2016) b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1 *22.***.*10-26 (fls. 53) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1 *22.***.*10-26 (fls. 53) lançados e não pagos nos exercícios de 2017 e seguintes (fls. 53-54), nos termos da fundamentação alhures exposta. d) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fl. 53-54 (desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 11 de setembro de 2023.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinado digitalmente)
02/10/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:55

Recebidos os autos
14/09/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:55

Homologada a Transação
14/09/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 13:39

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2023 18:13

Recebidos os autos
04/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 05:04

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 05:01

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 18:51

Recebidos os autos
04/05/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 17:04

de Conciliação
04/05/2023 16:46

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:36

Expedição de tipo de documento.
05/03/2023 00:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0822863-96.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Telma Eunice Alves - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia : 04/05/2023 às 17:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
23/02/2023 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:37

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 03:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 15:42

de Instrução e Julgamento
22/09/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 12:00

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2022 15:34

Recebidos os autos
21/09/2022 15:34

Tutela Provisória
15/09/2022 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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