29/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:40

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802519-12.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Jairo Dutra Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Apelado: Lojas Quero-Quero S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Quero-quero Verdecard Instituicao de Pagamento S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

VALOR ESTABELECIDO EM ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

JUROS DE MORA.

MARCO DE INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Restando configurado o dano moral e considerando não ter sido interposto recurso pelas empresas rés, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, eis que a estipulação de um valor indenizatório maior pode acarretar em enriquecimento ilícito do consumidor. 2.

Os juros de mora relativos aos danos morais devem ser contados desde o evento causador do dano, nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se, portanto, neste ponto, ser reformada a sentença. 3.

Recurso parcialmente provido.
05/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802519-12.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jairo Dutra Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Apelado: Lojas Quero-Quero S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Quero-quero Verdecard Instituicao de Pagamento S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/05/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 18:28

Provimento em Parte
30/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:19

Inclusão em pauta
22/04/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802519-12.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Jairo Dutra Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Apelado: Lojas Quero-Quero S.A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Quero-quero Verdecard Instituicao de Pagamento S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 12:30

Expedição de "tipo de documento".
16/04/2025 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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