25/04/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 09:04

Baixa Definitiva
25/04/2023 08:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
29/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402296-97.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Sérgio Francisco dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I.

Após atentamente examinar a discussão debatida, mostra-se necessário alterar meu posicionamento sobre a matéria, de modo a impedir a penhora de rendimentos da parte devedora para saldar dívida de natureza não alimentar.

II.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...), tendo os §§ 1° e 2° estabelecido exceções para a "execução de dívida relativa ao próprio bem" e para o "pagamento de prestação alimentícia", bem como "às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais", o que não se aplica à hipótese vertente, em que o valor cobrado provém de condenação à multa por litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/03/2023 11:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402296-97.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Sérgio Francisco dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, recebendo o presente agravo de instrumento em ambos os efeitos legais, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento da execução é suscetível de causar ao executado dano grave de difícil ou incerta reparação.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias.

Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

P.

I.
24/02/2023 17:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 14:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:19

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402296-97.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Sérgio Francisco dos Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 85744/PR) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 11:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/02/2023 11:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1402308-14.2023.8.12.0000

Simted de Nova Andradina

Municipio de Nova Andradina

Advogado: Ronaldo de Souza Franco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1402275-24.2023.8.12.0000

Associacao de Ensino Superior de Nova Ig...

Advogado: Beatris Jardim de Azevedo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0800180-58.2023.8.12.0101

Raquel Blanco Aquino

Municipio de Dourados

Advogado: Procuradoria do Municipio de Dourados/Ms

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1402456-25.2023.8.12.0000

Marcia Regina Antoniassi Vieira

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1402272-69.2023.8.12.0000

Edson Adao Nicoleti

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Livia Kawano Pavan

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 12:12

Exibir Processo